ATA DA
CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 15-12-2016.
Aos
quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual
registraram presença Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin
Krieger, Mauro Pinheiro, Márcio Bins Ely, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Sofia
Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Airto Ferronato,
Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, Jussara Cony, Lourdes
Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Zacher,
Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso
Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados os
Projetos de Lei do Legislativo nos 265 e 268/16
(Processos nos 2600 e 2624/16, respectivamente), de autoria de
João Carlos Nedel. Também, foi apregoado o Ofício nº 1000/16, do Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/16 (Processo nº
2708/16). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Cassio
Trogildo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 244, 247, 252, 269 e 270/16, estes dois discutidos por
Sofia Cavedon, e o Projeto de
Resolução nº 062/16. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se
Adeli Sell, João Carlos Nedel, Idenir Cecchim, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon,
Mauro Zacher, Reginaldo Pujol e Fernanda Melchionna. Na ocasião, foi apregoada
a Emenda nº 02, assinada por Bernardino Vendruscolo, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 141/15 (Processo nº 1520/15). Após, foi apregoado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 050/16 (Processo nº 0614/16), de autoria de Jussara Cony.
A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Mauro Zacher, ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 136/14 (Processo nº 1399/14) e foi aprovado
Requerimento de autoria de Mauro Zacher, solicitando dispensa de envio dessa
Emenda à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foram apregoadas a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 e a Emenda nº 02, assinadas por Engº Comassetto
e Sofia Cavedon, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 247/15 (Processo
nº 2635/15). Após, por solicitação de Reginaldo Pujol, Delegado Cleiton e João
Carlos Nedel, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Joecy
Vieira de Castro, João Pereira e Ilse Maria Dresh da Silveira, respectivamente.
Em TEMPO
DE PRESIDENTE, pronunciou-se Cassio Trogildo. Às quinze horas e
vinte e dois minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14
(Processo nº 2510/14). Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 06
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14, por treze votos SIM e doze
votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Jussara Cony, Sofia Cavedon,
Airto Ferronato e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada por Cassio
Trogildo, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr.
Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, José Freitas,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Paulo Brum, Reginaldo
Pujol e Waldir Canal e votado Não Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon
e Tarciso Flecha Negra. Na oportunidade, Cassio Trogildo, presidindo os
trabalhos, votou para desempatar a votação da Emenda nº 06 aposta ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 232/14. Também, foram declaradas prejudicadas as Emendas
nos 08 e 12 e parcialmente prejudicadas as Emendas nos
15, 16 e 18 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14, em face da
aprovação da Emenda nº 06. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 07
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14, por vinte e cinco votos SIM,
em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Delegado Cleiton,
Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Jussara Cony, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Zacher,
Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo
Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi
votada destacadamente e rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14, por dez votos SIM, quatorze votos NÃO
e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação por Jussara Cony, Dr. Thiago,
Marcelo Sgarbossa e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada por
Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Delegado
Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa,
Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Bernardino
Vendruscolo, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e
optado pela Abstenção Idenir Cecchim. Foi votada destacadamente e rejeitada a
Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14, por doze votos
SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Dr. Thiago e Jussara
Cony, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim
Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme
Socias Villela, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e votado Não Adeli Sell,
Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir
Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro
Zacher, Márcio Bins Ely, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha
Negra. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 11 aposta ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 232/14, por onze votos SIM e dezesseis votos NÃO, após
ser encaminhada à votação por Dr. Thiago, Jussara Cony e Adeli Sell, em votação
nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Bernardino
Vendruscolo, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Reginaldo Pujol e Waldir Canal e votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato,
Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, José
Freitas, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Zacher,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, e Tarciso
Flecha Negra. Na oportunidade, foram apregoados Requerimentos de autoria de Dr.
Thiago e Jussara Cony, solicitando renovação de votação das Emendas nos
09 e 06, respectivamente, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14.
Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 13 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 232/14, por vinte e quatro votos SIM, após ser encaminhada à
votação por Jussara Cony e Dr. Thiago, em votação nominal solicitada por
Jussara Cony, tendo votado Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Delegado
Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Jussara Cony, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Mauro Zacher, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foram votadas
destacadamente e aprovadas as Emendas nos 14 e 15 apostas ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 232/14. Esteve em votação a Emenda nº 16 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14, a qual, após ser encaminhada à votação
por Fernanda Melchionna e Jussara Cony, teve a sua votação suspensa em face da
inexistência de quórum deliberativo. Durante a Sessão, Airto Ferronato, Dr. Thiago, Jussara
Cony, Reginaldo Pujol, Márcio Bins Ely e Valter Nagelstein manifestaram-se
acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e trinta minutos, constatada a
inexistência de quórum, em verificação solicitada por Dr. Thiago, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores
para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Paulo
Brum e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Esta Presidência faz
um requerimento solicitando a alteração da ordem dos trabalhos, para que
possamos, imediatamente, entrar no período de Pauta. Após retornaremos à ordem
normal. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2464/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
estabelece a criação de 1 (um) espaço cercado para a livre circulação de cães,
denominado Cachorródromo, em cada bairro do Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 2506/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 247/16, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Itacir
Amauri Flores.
PROC.
Nº 2520/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 252/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
denomina Rua André Klein Ferreira o logradouro público não cadastrado conhecido
como Rua Seiscentos e Trinta e Cinco, localizado no Bairro Farrapos.
PROC.
Nº 2652/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que concede o Troféu
Câmara Municipal de Porto Alegre à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do
Sul.
PROC.
Nº 2657/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 269/16, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre à senhora Rosa Maria de
Campos Velho.
PROC.
Nº 2658/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 270/16, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre à senhora Jussara Reis Prá.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Boa
tarde a todos e todas, hoje tenho dois projetos de minha autoria em 2 ª Sessão
de Pauta, entre os pouquíssimos projetos de homenagem que faço para conceder
Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre, para conceder dois
títulos, agradecendo aos 12 Vereadores que assinaram junto, a duas mulheres,
que, na sua trajetória profissional contribuíram muito para a cidade de Porto
Alegre: um é para nossa artista, Rosa Maria de Campos Velho, que coordenou por
muitos anos o Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do
Estado do Rio Grande do Sul - SATED, a companhia de arte do Estado do Rio
Grande do Sul, uma incubadora de grupos artísticos, que esteve nos palcos desta
Cidade e do Estado por muitos anos, um símbolo da resistência da qualidade da
cultura de Porto Alegre. Sr. Presidente, na pessoa desta grande guerreira, eu
faço a referencia à nossa Mostra de Artes Cênicas e Música do Teatro Glênio
Peres, que neste fim de semana, encerra as temporadas, que foram um sucesso
total. Acompanhei na medida em que pude; queria parabenizar a equipe do
Memorial, setores da Casa que se envolveram, a FM Cultura, TVE, muitas vezes
noticiaram, e eu me orgulhava de ouvir; Presidente, creio que também V. Exa.
tenha que se orgulhar: “Segunda Mostra de Artes Cênicas da Câmara Municipal”.
Nós, que não fazemos propaganda nenhuma da Câmara Municipal, não gastamos
dinheiro com publicidade, e acho que deveríamos fazê-lo em termos de campanhas
educativas, tivemos essa propaganda por um semestre inteiro, Presidente, eu
escutava na rádio. E os artistas que vieram aqui, todos louvaram o festival, a
mostra nesta Casa, uma mostra bastante heterogênea, mas que tendo 210 grupos,
11 selecionados, uma mostra de alta qualidade na música, no teatro infantil, no
teatro adulto, foi contemplada música instrumental e música canto, também
dança. Tivemos um público que manteve sempre a sala do nosso teatro cheia.
Então, nós temos que nos orgulhar muito porque nos tornamos um equipamento
cultural da Cidade. Cometo uma injustiça, mais uma das artes tem agora em Porto
Alegre a referência na Câmara como um espaço cultural, porque nós já tínhamos e
temos as galerias, temos o Sioma Breitman de fotografia, e agora artes cênicas,
música e circo - esqueci de dizer que o circo se apresentou de forma belíssima.
A gente não tem ideia do que são nossos grupos, trabalhando o cênico, com o
malabarismo, com a mágica, que beleza de trabalho.
E a outra cidadã é a Jussara Reis Prá,
professora, há 40 anos, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, uma
feminista que mantém núcleos de pesquisa de gênero na Universidade, engajada
nas lutas de defesa da mulher, também uma belíssima história que vai compor o
nosso Conselho de Cidadãos e Cidadãs Eméritas. Então, eu encerro dizendo que a
Rosa Maria de Campos Velho e a Jussara Reis Prá são duas mulheres que
acrescentamos ao nosso Conselho. Avaliávamos os títulos de cidadã e vimos que a
grande maioria é de homens; e entendemos que devemos, Ver.ª Fernanda, dar mais
visibilidade às grandes mulheres que construíram o que é o nosso Rio Grande, o
que é o imaginário de nosso Porto Alegre, das lutas, das políticas públicas. E
é para elas que dedicamos esses dois títulos. Espero que todos possam
apoiá-las. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, eu vou começar pela bondosa
provocação do Ver. Bernardino Vendruscolo, dizendo que quem é da oposição não
necessariamente fala mal do Governo. A oposição tem a obrigação, como qualquer
outro Vereador, de fazer cobranças quando elas cabem. No caso, cabe fazer
cobranças: eu já mandei para a EPCT, Ver. Villela, uma cobrança sobre uma linha
de ônibus que já foi exemplar em Porto Alegre, a Auxiliadora, na época em que
ela era trabalhada, operada pela Carris. No entanto, dia sim, outro também, as
pessoas me fazem cobranças sobre os monumentais atrasos nos sentidos
Bairro/Centro, Centro/Bairro da linha Auxiliadora. E pior: ônibus sujos! A
linha Auxiliadora! Não tem barro, não tem a poeira da Restinga, onde fizeram
aquele ajuntamento de ônibus sem nenhuma discussão, sem nenhum planejamento.
Não, é a linha Auxiliadora, com atrasos. Eu gostaria que a Liderança do Governo
estivesse aqui para poder enfatizar e cobrar, porque eu já cobrei hoje de manhã
da EPTC.
Mas o maior drama eu quero falar com o Ver. João
Carlos Nedel, que é um sujeito empreendedor e tem muitas ligações com o
empreendedorismo na Cidade.
A Prefeitura não está funcionando. Eu publiquei
um artigo essa semana dizendo - vou repetir: a burocracia está matando a
Cidade. Agora, inventaram a Sala do Empreendedor, lá na Federasul, que devia
funcionar, mas não está funcionando. Não funciona! A pessoa tem que entrar num site, descobrir, para marcar uma hora
vai lá, e as pessoas atendem só mediante agendamento. Aí você chega lá às
16h30min, cinco não foram, tem cinco pessoas lá há meia hora esperando, não
podem atender ninguém, porque não foi agendado. Mas que terra é essa? Mas o que
é essa tal de Endeavor que veio com um papo furado de convênio com a
Prefeitura, dizendo que botou milhões. Mas botou onde? Para fazer essa
chinelagem? Essa barbaridade? Isso é uma coisa de quinta categoria, inominável!
O nosso pessoal aqui do 5S faz isso brincando. Nós temos aqui instituições; o
Sebrae tem expertise e conhecimento
para fazer isso, dando de dez a zero, não precisa ter um ONG internacional. Na
verdade, nós sabemos que é uma empresa de consultoria, travestida de ONG, que
está fazendo uma experiência em Porto Alegre, por isso fizeram de graça para
nós.
Todo dia, Ver. Nedel, as pessoas se queixam, V.
Exa. sabe, vai à SMAM, tem problemas, vai à SMURB, tem problemas, vai à SMIC,
tem problemas, a burocracia que não vai. Nós temos que quebrar esses paradigmas
do mundo burocrático, nós temos que ter empreendedorismo temos que ter ações
positivas, propositivas. Espero que o próximo Prefeito, Ver. Villela, esteja aberto
à critica, a repensar, a fazer. Eu vou dizer que qualquer Vereador, seja da
oposição ou da situação... Não é uma questão de a situação vir aqui elogiar ou
a oposição vir meter ripa. Não se trata disso; trata-se de levantar o problema
da Cidade e buscar soluções. Eu, já apontei várias. O Ver. Nedel sabe que,
juntos, várias vezes, fizemos movimentos, como, por exemplo, somos proativos.
Eu tenho orgulho de dizer que eu sou. Quando vejo que algo é positivo - sou
hoje da oposição, casualmente Líder de três partidos de oposição: PCdoB, PSOL e
PT -, eu vou elogiar, como tenho feito sistematicamente; para o bem da Cidade,
Porto Alegre para as pessoas, fim da burocracia. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo o PLL nº 50/16, de autoria da Ver.ª
Jussara Cony.
Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver.
Bernardino Vendruscolo, ao PLL nº 141/15.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Mauro
Zacher, ao PLL nº 136/14.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Mauro Zacher, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 136/14 à
apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01,
de autoria dos Vereadores Engº Comassetto e Sofia Cavedon, ao PLL nº 247/15.
Apregoo a Emenda nº 02, de autoria dos
Vereadores Engº Comassetto e Sofia Cavedon, ao PLL nº 247/15.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL: Ilustre
Presidente Cassio Trogildo, primeiramente quero cumprimentá-lo por ter
assinado, hoje, o termo, com o Sr. Prefeito, devolvendo valores economizados
por esta Casa; assim se faz administração, Presidente; parabéns. Eu também
quero elogiar aqui o Ver. Adeli Sell que veio a esta tribuna falar sobre as
coisas da Cidade, dizer e cobrar o melhor serviço da Prefeitura. Efetivamente,
V. Exa. tem razão, temos várias dificuldades na prestação de serviços da
Prefeitura, talvez por ser final de Governo, talvez por essas dificuldades
financeiras importante. E é importante que todos saibam que a Prefeitura
realmente está com dificuldades financeiras. Como Vice-Presidente da Comissão
de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, estou perfeitamente a par das
dificuldades. As receitas não têm sido atingidas nas suas previsões, com as
mesmas dificuldades de repasses na área financeira, assim como no Estado, que,
tendo em vista, Ver. Reginaldo Pujol, a crise na economia, tem reduzido sua
arrecadação e, por consequência, os repasses para o Município. Nós temos
necessidades, inclusive há pouco estava falando com pessoas concursadas que não
estão conseguindo serem admitidas em função da dificuldade financeira da
Prefeitura. Mas o Ver. Adeli enfocou aqui a Sala do Empreendedor; V. Exa. tem
razão, foi feito um sistema, um atendimento conjunto para melhorar, para
acelerar a burocracia municipal e estadual, mas não deu bons resultados.
As pessoas estão trabalhando lá fortemente,
atendendo 110 pessoas por dia, mas, por um lado, nós temos 30 dias de agenda, a
110, ou seja, mais de 3 mil pessoas agendadas todos os meses; isso aí dá uma
amostra de que Porto Alegre continua crescendo. Eu estive lá pessoalmente e
verifiquei a falta de espaço e a falta de servidores para bem atender as
pessoas. Estou em contato com o Secretário para ver como se agiliza isso.
Fiquei muito preocupado com o que está ocorrendo
na Cidade. Todos os que querem protestar protestam contra as pessoas, trancando
o trânsito, trancando a mobilidade urbana, fazendo com que pessoas se atrasem,
percam compromissos, percam trabalho. Isso não é concebível. Nós temos que
voltar à autoridade e não permitir que o trânsito seja impedido. Isso não é
democrático, é contrário ao direito de ir e vir. Espero que as autoridades se
deem conta disso e resolvam esta questão. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de
silêncio pelo falecimento do Sr. Joecy Vieira de Castro, que foi ponta esquerda
do Renner, campeão de futebol do Rio Grande do Sul em 1954, único clube gaúcho,
porto-alegrense, que eu conheço, que foi campeão, fora a dupla Gre-Nal. Então,
o Joecy era uma figura - Ver. Tarciso o conheceu - marcante na vida esportiva,
sendo, por vários anos, ponteiro esquerdo do Renner, até clube terminar as suas
atividades.
O SR. DELEGADO
CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio
pelo falecimento do Sr. João Pereira, conhecido no meio nativista como Joãozinho
Pereira, grande compositor e ganhador de vários prêmios em festivais da canção
nativista.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio
pelo falecimento da Sra. Ilse Maria Dresch da Silveira, esposa do ex-Ministro
do STJ, José Néri da Silveira.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Deferimos os pedidos.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em
Tempo de Presidente.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Ver.
Paulo Brum, presidindo os trabalhos neste momento; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, venho a esta tribuna para abordar um assunto que o Ver. João Carlos
Nedel fez referência aqui, um ato que tivemos no final desta manhã com o
colégio de Líderes, demais Vereadores que acompanharam, juntamente com o
Prefeito José Fortunati, no qual este Legislativo Municipal fez mais uma
antecipação de recursos, através de uma transferência do Legislativo para o
Executivo, que não foram utilizados neste ano legislativo. Lembrando que no mês
de novembro já havíamos feito uma outra antecipação de recursos na monta de R$
15 milhões. Esses valores todos, fruto, Ver. Mauro Zacher, de um conjunto de
medidas que vêm sendo aplicadas nesta Casa ao longo desta Legislatura, mas que
não começou nesta Legislatura, através da melhoria de processos
administrativos, da economia das cotas dos gabinetes e das áreas
administrativas, também da decisão de não se encaminhar alguns projetos que
haviam sido pensados nesta Casa, como é o caso do anexo ao nosso prédio da
Câmara Municipal, visto que entendemos que neste ano não caberia darmos
continuidade. Depois disso, reavaliado as finanças da Casa, chegamos à
conclusão de que tínhamos mais R$ 7 milhões para antecipar. E na composição
desses R$ 7 milhões, Ver. Tarciso Flecha Negra, R$ 5,2 milhões são mais
recursos não utilizados, fruto de economia de medidas administrativas de
contenção de despesa nesta Casa, e os outros R$ 1,8 milhão, Ver. Villela,
recurso de antecipação de valores do Imposto de Renda dos 12 meses mais 13º,
que também deveriam ser repassados no ano que vem, porque é assim que se
procede. A Prefeitura faz a retenção, repassa para o Executivo, que é quem paga
este tributo à Receita Federal. Em especial, Ver. Mauro Pinheiro, sobre essa
nova antecipação que foi feita esta manhã, queria salientar que foram recursos
direcionados para que ajudassem a cumprir os 226 convênios que a Prefeitura tem
com as entidades de educação infantil, as nossas creches. O Prefeito relatou
que no mês de dezembro os convênios da assistência e da área da educação
infantil somam R$ 21 milhões, Ver. Elizandro Sabino, tendo em vista que tem um
convênio inteiro e mais 50% do 13º, porque a Prefeitura pagou a metade em
novembro e a outra metade pagará em dezembro. Então nós estamos, com esses R$ 7
milhões, ajudando no pagamento de um terço do total dessa despesa. Quero também
salientar que fizemos, ao longo do ano passado, um trabalho muito pró-ativo,
relacionado à educação infantil, com a Comissão
Especial de Estudo das Verbas para Creches Comunitárias de Porto Alegre - Comcreches, composta por
12 Vereadores, Presidida pelo Ver. Airto Ferronato. Acabei esquecendo de
mencionar hoje pela manhã esse trabalho. Eu fui relator desse trabalho - está
aqui o Ver. Ferronato, que presidiu essa Comissão Especial no ano passado.
Tenho visto que as Comissões Especiais têm feito grandes trabalhos aprofundados
aqui na Casa. As Comissões Permanentes trabalham nas suas áreas de forma muito
intensa, mas a Comissão Especial consegue aprofundar aqueles assuntos que
necessitam de um aprofundamento em suas discussões, e tenho convicção de que
este trabalho que foi feito no Comcreches ajudou muito na construção deste
momento também, para que a gente pudesse antecipar essas economias para fazer
frente ao cumprimento desses convênios que a Prefeitura mantém com essas
entidades, na área da educação infantil que suprem uma parte da obrigação do
Estado. O Estado, lato sensu - aí
entra o Município que tem a obrigação de proporcionar a educação para nossas
crianças e adolescentes -, em especial para as nossas crianças – e, não
conseguindo fazer isso sozinho, mantém convênios que não foram criados nestes
últimos 12 anos de administração, vêm, pelo menos há 20 e poucos anos essa
experiência em conveniamentos, que para alguns é modelo para o resto do País,
para outros, gera algumas controvérsias, e com certeza, é uma área que ao longo
da próxima legislatura, teremos que continuar trabalhando muito.
Quero, além de agradecer a todos os Vereadores,
gabinetes, a todos os servidores da Casa, a direção da Casa, os diretores desta
Casa, que contribuíram na construção desta gestão e na economia desses
recursos, tão escassos no momento de crise, que vão poder ser tão bem
utilizados neste final de ano para saldar esses convênios que a Prefeitura e o
Executivo Municipal mantêm com as entidades conveniadas. Muito obrigado e um
grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Adeli Sell, ao chegar
aqui no plenário vi que V. Exa. estava fazendo uma reclamação, constatada a
verdade. Eu acho que isso, Ver. Tarciso, que a tal de Endeavor fez com o
alvará, por exemplo, é coisa de mandar prender. Nós tínhamos – lembro V. Exa.
de quando foi Secretário, Ver. Adeli, que me antecedeu – uma Resolução para dar
alguns alvarás. O Ministério Público entrou contra essa Resolução, e nós
encaminhamos um projeto de lei aqui para a Câmara, que foi aprovado, para o
alvará provisório, para facilitar a vida daqueles que não tinham o habite-se,
mas que estavam regularizando. Assim, o alvará, que demorava um pouco mais com
algumas burocracias, tudo dentro a legalidade, dentro de um trabalho mais
rápido, saia na hora. Facilitamos, foi uma vida boa, conseguimos regularizar 40
mil num ano só. E agora vem a tal da Endeavor, não sei de onde que é, junto com
o Sebrae e com a Junta Comercial, para facilitar, a tal Sala do Empreendedor.
Eu não sei se não venderam esse projeto. Se for de graça, tem que cobrar; está
errado ser de graça. Não é possível fazer um retrocesso. Trazer para a
Prefeitura um retrocesso de uma conquista. Os contadores não precisavam ligar,
iam lá na Secretaria Municipal da Indústria e Comércio e faziam, um, dois,
três, cinco, dez alvarás, porque lá estão os dados, e lá se dá o alvará. E agora,
tem que ligar para lá, para daqui a 20 dias marcar uma hora para ir lá para
pedir o alvará. Isso não é possível, mas não é possível mesmo. Tem que reclamar
isso para toda Cidade, tem que reclamar para o mundo, isso não pode, isso é uma
burrice, isso é um atraso. Eu não sei quem é que teve essa ideia. Agora faltam
16 dias para terminar esta gestão. Eu acho que o Secretário Kleber tem que
tomar uma decisão, hoje ou amanhã, e fechar. As pessoas que estão lá
trabalhando são boas pessoas, as que concedem o alvará, não são elas que estão
atrasando. O pessoal da SMIC é competente, quer fazer rápido, mas vem uma coisa
estranha de fora, que não dá para chamar de outra coisa essa tal de Endeavor,
sei lá o quê, e atravanca as coisas com nome de sala do empreendedor. Mas que
empreendedor é esse? Empreendedor tranca rua, são uns exus que baixaram nesse
departamento, na Prefeitura. Exus tranca-ruas que deixaram de ter, na
Prefeitura, o alvará na hora, o alvará provisório que era rápido também, e
agora não se pode, tem que marcar hora. Mas que beldades são essas?? Não é
possível! Secretário Kleber, restam 16 dias ainda, faça um favor para o seu
sucessor, denuncie esse convênio, junto com o Prefeito Fortunati, denuncie essa
Endeavor, sei o nome que tenha, desmanchem essa Sala do Empreendedor. Não
ponham fogo, porque é perigoso dar fumaça e pegar outras pessoas que não têm
nada a ver, mas vamos desinfetar essa sala, porque quem entrou lá dentro, quem
levou esse projeto é exu fedorento. Não pode! Isso é uma pouca vergonha que
fizeram com a Prefeitura, colocá-la onde facilita a vida do empreendedor. Eu
não sei como que o Secretário aceitou isso e eu não sei como que o Prefeito
aceitou isso. Não pode! Não pode! Isso está errado, está cheirando mal. Então,
isso se tira fora de uma vez. Tem que tirar fora! Secretário, faça isso; se
não, Prefeito Fortunati, dá tempo, feche essa Sala do Empreendedor e mande
fazer como sempre funcionou: sem nome bonito, mas que funcione. Funcionava
muito bem, obrigado. E agora com este nome pomposo de Sala do Empreendedor, da
Endeavor, não sei, se é o Canadá, é uma ONG destas, que vem para atrapalhar.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Vereador
Cassio, Presidente desta Casa; demais Vereadores, Vereadoras; público que nos
assiste; quero me somar aqui, Ver. Idenir Cecchim e Ver. Adeli Sell, aos nossos
dois belíssimos Secretários da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e
Comércio, que passaram por essa Secretaria e que buscaram sempre o melhor
atendimento da nossa Cidade, dos nossos comerciantes e dos nossos
empreendedores. Tenho certeza de que, todos os dois, quando Secretários,
buscaram sempre agilizar os processos. Lembro bem - e o que é bom a gente tem
que sempre elogiar, Ver. Adeli Sell -, que este processo do alvará provisório,
aquele alvará que facilitava a vida do empreendedor, iniciou lá na gestão de V.
Exa., junto com o Prefeito João Verle, do PT, e depois quando o Ver. Idenir
Cecchim lá esteve como Secretário ainda agilizou mais ainda, facilitando a vida
do empreendedor. Nós vivemos um momento de crise, Ver. Cecchim, no qual a
dificuldade de se empreender é muito grande. A Prefeitura tem que ter a função de
ajudar o empreendedor, de facilitar a sua vida, dentro da legalidade. A nossa
vida real é muito diferente da vida do técnico que chega lá e cria um sistema,
muitas vezes com a boa intenção de melhorar, mas acaba criando empecilhos para
se ter empreendedorismo na cidade de Porto Alegre.
Porto Alegre, hoje, tem uma dificuldade muito
grande. Agora entendi porque tem tantos empreendedores que estão procurando os
Vereadores, estão assustados, estão com dificuldade de abrir a sua empresa, ter
seu alvará, realizar o que nós precisamos, que é o livre comércio aqui dentro
da nossa Cidade, até mesmo para que a economia possa crescer. Estamos com uma
dificuldade imensa; vários empreendedores estão nos procurando, assim como
devem estar procurando outros Vereadores, pela dificuldade que têm enfrentado,
junto à Secretaria Municipal da Industria e Comércio, no licenciamento da sua
empresa, para poder estar legalizado e trabalhar com tranquilidade. Não quero
ser tão negativo a ponto de dizer que a culpa é de A, B ou C, mas gostaria de
fazer um apelo ao Secretário Kleber, que é uma pessoa que sempre tem procurado
nos atender, para que ele ou esclareça à Câmara de Vereadores o que está
acontecendo ou abra a sua agenda para que a gente possa montar uma comissão de
Vereadores – o Ver. Adeli Sell, o Ver. Idenir Cecchim e outros Vereadores que
desejarem – para sermos recebidos lá na SMIC e ver o que podemos buscar,
através do diálogo, buscando uma solução, Ver. Adeli, uma alternativa
contundente, junto com esses empreendedores, para que se possa melhorar a
capacidade da Prefeitura junto com os empreendedores, buscando uma solução num
curto prazo de tempo, nosso sempre Prefeito Villela, porque nós temos que
ajudar o empreendedor a ter a sua vida facilitada, dentro da legalidade, buscando
sempre o melhor possível, para que a gente possa acelerar o crescimento da
nossa Cidade. Porto Alegre já está com uma série de empecilhos nessa burocracia
para que a gente possa dar seguimento ao empreendedorismo. Então, nós fazemos
aqui um apelo ao Prefeito Fortunati e ao Secretário da SMIC: ouçam a Câmara de
Vereadores e busquem, através do diálogo, o mais rapidamente possível, uma
solução, para que a gente possa auxiliar o empreendedorismo nesta Cidade,
facilitando a sua vida e não complicando, para que possam tirar alvarás com uma
certa facilidade para que as pessoas possam exercer a sua profissão, trabalhar
e gerar riqueza para o nosso Município. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Ver. Marcelo Sgarbossa, Ver. Adeli Sell, Ver. Engº Comassetto, em nome de V.
Exas., falo hoje à tarde sobre a vinda do Prefeito eleito, Marchezan, a esta
Casa nesta manhã e a posição que expressei em nome do Partido dos Trabalhadores
sobre três temas.
O Prefeito apresentou a sua proposta de
reestruturação, sobre ela fui muito clara dizendo que queremos estudá-la, que
nós não concordávamos que entrasse já direto em Reunião Conjunta, o que está
bem; segunda-feira teremos uma nova reunião. Acho que ficou bem encaminhado
pelo Presidente.
Sobre o IPTU, o Prefeito eleito mostrou
continuar divergindo, criticando e dizendo que vai tomar medidas cabíveis
contra o que ele considera antecipação de receita. Quero dizer aos senhores e
senhoras que expressamos a nossa convicção de que foi o melhor caminho a ser
tomado pelo atual Prefeito José Fortunati. Foi o melhor caminho para a cidade
de Porto Alegre, para os munícipes, todos aguardando esse desconto que já
chegou a ser de 20%, agora será de 12%. Todos sabem que é pesado chegar no
final do ano e pagar o IPVA, o IPTU. A classe média é a mais penalizada com
isso; muitos pagando o 13º da empregada doméstica, com justeza, mas é um
período muito pesado. Era muito importante que esse desconto fosse mantido como
uma política de incentivo para pagar integralmente, o que evitaria a
inadimplência, favorecendo, sim, as famílias, com um desconto no imposto. Esse
desconto era uma conquista da Cidade há 28 anos, lembrando que já foi de 20% no
primeiro período. De outro lado, não esquecer que a família municipária - são
quase 30 mil municipários que pagam esse imposto. Tenho certeza de que todos
vão pagar na segunda-feira que vem o seu IPTU, todos os municipários e
municipárias o farão. Eles seriam penalizados duplamente: não teriam o desconto
e teriam ainda o drama do parcelamento do 13º, ou então, de ter que pegar o
empréstimo consignado, se o Marchezan não viesse a honrar o empréstimo com o
Banrisul ou Caixa, ia ser descontado automaticamente do próprio salário do
servidor, abrindo um precedente perigosíssimo de começarmos aqui na cidade de
Porto Alegre a desestimular servidores, porque recebem os seus salários
parcelados. Ia criar um conflito brutal na nossa Cidade. E por fim, que a nossa
convicção era legal e regimental. Então sobre esse tema que outros Vereadores
apoiaram e eu fiquei muito contente.
Um segundo tema que eu acho fundamental, é o
tema da licitação de ônibus. O Prefeito Marchezan fez criticas à licitação,
dizendo que não há previsão de melhorias sem incidência no preço da passagem,
fez críticas, mas vai encaminhar a prorrogação do desconto do ISSQN. E, no
entanto, indicou que quer o controle da planilha eletrônica, da câmara de
compensação, ao que eu falei, em nome da nossa Bancada, Ver. Marcelo e Ver.
Adeli, temos um projeto de lei, estamos encaminhando para Reunião Conjunta das
Comissões, e queremos entregar esse instrumento para a Prefeitura de Porto
Alegre.
Mas eu me dedico, no último minuto, sobre o
último tema, que fiz questão de falar ao Prefeito Municipal: estamos com uma
crise aqui na Câmara, que nós estamos com um golpe em curso, que nós estamos
com uma maioria que acha que pode, simplesmente, por um número de voto, excluir
12 Vereadores, quer dizer, 1/3 da Casa, da gestão da Casa, e que isso traz
consequências para a harmonia com o Poder Executivo, sim, porque para trabalhar
projetos complexos, para trabalhar tempos diferentes, para dirimir as nossas
diferenças de forma salutar, nós precisamos ter harmonia e nos responsabilizar,
todos, pela Câmara e respeitar o Regimento da Casa. Falei que esse conflito, se
não fosse resolvido agora, seria levado, infelizmente, para o dia 1º de
janeiro, dia da posse do Prefeito, dia da posse de todos nós, dia da eleição da
Mesa Diretora, que não queríamos esse conflito e que a responsabilidade era
também, principalmente, dos partidos da base do Governo Marchezan, que a gente
pudesse voltar a dialogar, pudesse construir uma alternativa que não fosse uma
exclusão da minoria pela maioria, rasgando uma tradição democrática que nós
inauguramos no Rio Grande do Sul aqui na Câmara de Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Zacher
está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. MAURO
ZACHER: Colegas
Vereadores, Sr. Presidente, inicialmente queria saudá-lo pelo ato de hoje, a
devolução de mais de R$ 7 milhões que estarão garantindo no dia 20 de dezembro
o 13º de mais 260 entidades de Porto Alegre. Quero aqui reconhecer, em nome do
Governo, primeiro, a austeridade da sua gestão, a possibilidade de ter recursos
em caixa nesse momento tão difícil, que estão nesse momento sendo muito
importantes para que o Governo Municipal possa cumprir as suas obrigações de
final de ano, Esse gesto de devolver mais R$ 7 milhões, inicialmente 15
milhões, estão garantindo o 13º para uma série de entidades que prestam serviço
fundamental para nossa educação, para nossas crianças, o trabalho social, e V.
Exa. teve essa sensibilidade. Mas o que me traz a esta tribuna é a matéria da
Zero Hora do dia de ontem, 14 de dezembro, quarta-feira, que fala de um
convênio que destina um trecho da orla à escolinha do Sport Club Internacional.
Solicitei ao Secretário de Esportes, José Edgar Meurer, que me passasse o
convênio que regra essa relação da Prefeitura com o Internacional. O primeiro
convênio, assinado no dia 29 de julho de 2016, estabelece o uso o campo Marinha
1, localizado no Parque Marinha do Brasil, ao lado do Shopping Praia de Belas;
o campo Marinha 2, localizado no Parque Marinha, ao lado do Ginásio de Esportes
Gigantinho; e o campo Marinha 3, localizado ao lado do Parque Gigante. Esse
convênio estabelece uma série de responsabilidades entre o Sport Clube Internacional
e a Prefeitura, como disponibilizar espaços físicos; disponibilizar o Parque
Gigante, quando previamente agendado; liberação de forma gratuita de 130 vagas
na Escola Rubra; limpar e manter limpos os campos de Porto Alegre. O Secretário
nos comunicou que, inclusive, ao lado do Parque Gigante, o Marinha 3, foi
cercado e já não há acesso da população lá. Posteriormente foi feito um
convênio, no dia 23 de setembro de 2016, também incorporando esse espaço da
orla. Diz aqui: “incluir os campos da orla”. Com uma série de contrapartidas,
como disponibilizar vagas em projetos sociais para o clube de crianças; espaços
físicos, enfim, uma série de contrapartidas. No entanto, não está previsto no
convênio o cercamento dessa área, Ver. Reginaldo Pujol. Eu já conversei com o
Prefeito; o Clube Internacional já foi notificado. E nós estamos aguardando
para que sejam retiradas aquelas cercas, haja vista que os campos podem ser
usados para escolinha, há uma série de contrapartidas pelo convênio, que
estabelece uma série de regras, no entanto não está previsto o cercamento
daquela área, para a qual está previsto, para um futuro breve, um projeto em
andamento com recursos garantidos para que a Prefeitura possa realizar a
revitalização do segundo trecho da obra da orla. Já iniciamos o trecho 1 que
vai do Gasômetro até a Rótula das Cuias; o trecho 2 é do anfiteatro até o Sport
Club Internacional. Então, não há convênio, não há autorização da Prefeitura.
Eu queria contar com a colaboração de todos vocês para que possamos, novamente,
comunicar ao Prefeito para que sejam retiradas aquelas cercas para que não
corramos o risco de acontecer, como já aconteceu no convênio do espaço do
Marinha 3, onde já está privatizado. Quer dizer, o Internacional usa a área,
mas não está acessível à população. Eu queria contar com a colaboração dos
Vereadores, usei o espaço do Governo, para que tomemos providências, porque,
realmente, o convênio é bom, o convênio traz contrapartidas por parte do
Internacional, mas, em nenhum momento, a Prefeitura permitiu que fosse cercada
essa área, pois podemos corre o risco de, depois, privatizar. Eu faço esta
comunicação, primeiro para explicar como a matéria faz, mostrar aqui o convênio
que o Secretário Edgar Meurer disponibilizou hoje pela manhã, rapidamente, prontamente,
para que nós pudéssemos notificar, para que a Prefeitura tome as devidas
providências.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; o convênio de cooperação
entre o Município de Porto Alegre e a Secretaria Municipal de Esportes,
Recreação e Lazer é datado de 29 de julho de 2016. Como disse o Vereador, Líder
do Governo, não autoriza, em nenhum momento, o cercamento da área, como está
ocorrendo ou já ocorreu na Av. Beira Rio. De outro lado, Sr. Presidente, nós
queremos nos referir ao termo aditivo que, mais fortemente, faz referência aos
fatos que ali estão ocorrendo, porque, inclusive, estabelece a disponibilização
de 150 vagas em projetos sociais do clube para crianças e adolescentes
indicados pelo Município ou Secretaria, disponibiliza espaços físicos para a
realização das atividades desportivas, fornece o material pedagógico necessário
e fornece lanche para os participantes das atividades relacionadas ao convênio.
Eu quero, Sr. Presidente, devidamente autorizado pela Direção do Grêmio Porto
Alegrense, dizer que nós queremos, o Grêmio quer reconhecer o mérito da
iniciativa do Sport Club Internacional e que reivindica, ao sul das áreas hoje
ocupadas pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, espaço semelhante para
atividades semelhantes as que estão aqui conveniadas. Nesse sentido, já estamos
conversando com o Prefeito José Fortunati e pretendemos, com a maior brevidade
possível, equacionar esse particular, eis que seguramente, ao reconhecer que as
atividades prestadas para a Cidade pelo Sport Club Internacional são meritórias
e merecem o apoio da municipalidade, no estrito limite do que foi conveniado.
Nós pretendemos tratamento singular e semelhante para que possamos, através dos
nossos institutos próprios, especialmente a geração Tricolor, fazermos, também,
na Av. Diário de Notícias, trabalho semelhante, o que complementaria a ocupação
dessa parte ainda vaga da orla do Guaíba com atividades sócio-esportivas. De
outro lado, Sr. Presidente, queremos ainda com relação, não só a essa ocupação
como também a pretendida pelo Grêmio, dizer que não pode ser exclusiva para as
duas entidades, tem que ter abertura, também, para a comunidade que,
obviamente, no nosso entendimento, precisa ter acesso a esses locais. Esta é a
minha opinião pessoal, o faço questão de sublinhar. Com relação à Direção do
Grêmio, estamos indo lá hoje, já temos reunião marcada com o Prefeito
Fortunati, para dizer que pretendemos ocupar a área contígua, que vem sendo há
muito tempo ocupada pela escola de formação de atletas do Grêmio Foot-Ball
Porto Alegrense, ao sul dessa área, a área disponível, nós queremos aproveitar
para realizar tarefas semelhantes a essa que foi conveniada. Era isso, Sr.
Presidente, que queria colocar, especialmente tendo em vista o convênio que
destina trecho da orla à escolinha do Inter, queremos que convênio semelhante
destine ao Grêmio parte da orla à escolinha do Grêmio. Era isso, tão somente
isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Boa
tarde a todos e a todas, eu venho em nome da Bancada do PSOL, no nosso período
de Liderança, em meu nome, em nome do Ver. Prof. Alex, fazer algumas
considerações sobre as tratativas, as negociações, as lutas da última semana e,
ao mesmo tempo, a questão do futuro. Nós tivemos, hoje de manhã, a vinda do
Prefeito eleito Nelson Marchezan, aqui na Câmara, para tratar sobre três temas
e apresentar o seu redesenho administrativo, e nós, da Bancada do PSOL, tivemos
uma posição bastante firme com relação à questão da bilhetagem e do controle da
bilhetagem, que eu acho é um desafio, e é fundamental que se avance no controle
público sobre a bilhetagem de ônibus. Sobre o sistema Tri, é inaceitável que a
ATP controle, ainda hoje, em pleno 2016, todo sistema de pagamento antecipado das
tarifas de ônibus, e nós não temos dúvida que é um debate fundamental para a
Cidade. Mas é fundamental, também, aprofundar a revisão da licitação, fazer uma
nova auditoria do sistema de transporte público virar um projeto ampliando e
prorrogando ISS para as empresas de ônibus. Nós achamos que a tarifa já é
abusiva na cidade de Porto Alegre, mesmo com a redução do ISS. Em determinados
momentos, não é errado se ter políticas para reduzir a tarifa de ônibus para a
população; ao contrário, é o que o gestor tem que almejar. Agora, não pode ser
uma verdadeira caixa de Pandora, em que todas as benesses signifiquem
superlucros e aumento das receitas das empresas de transporte coletivo e, ao
mesmo tempo, a população pague uma tarifa abusiva, uma tarifa absolutamente
caríssima e não condizente com o valor dos salários e da realidade da população
porto-alegrense. Como diz na Lei Orgânica, Ver. Alex, que nós usamos na nossa
ação, que neste ano reduziu a tarifa durante um mês, a questão da
compatibilidade da modicidade da tarifa e a questão da ausência de
transparência, que sequer passou no Conselho Municipal de Transporte Urbano.
Então, nós concordamos com a ideia de que é necessário avançar no controle
público da bilhetagem. E mais, nós queremos ir além, nós achamos que é
fundamental uma auditoria sobre o conjunto das planilhas do transporte
coletivo, uma revisão completa da questão da licitação que parece, sim, uma
licitação de cartas marcadas, pois, das empresas que não operavam em Porto
Alegre, a única que se cadastrou foi descadastrada e entraram as mesmas
empresas que já operam com esse serviço de qualidade duvidosa, que já operam
com vícios de muitas irregularidades ao longo dos anos, seja a própria reserva,
que eles embutiam lá na tarifa de ônibus, seja o que o Tribunal de Contas
apresentou com relação aos indícios de sobrepreço no óleo diesel, nos pneus,
nos chassis, o que muitas vezes foi trazido por nós aqui nesta tribuna.
Acho que é fundamental, também, reafirmar o
nosso compromisso e o nosso apoio à luta dos municipários e municipárias na
Cidade, como fizemos na reunião – quero afirmar aqui na tribuna. Nós achamos
que a utilização da lei complementar, já sancionada por esta Casa, que
regulamenta uma prática que ocorre há 28 anos na cidade de Porto Alegre é muito
importante, sim, que é a possibilidade do pagamento do IPTU do mês, do ano
subsequente, com desconto, uma prática que ocorre há 28 na Cidade. Nós achamos
que é fundamental manter esse desconto para a população, é fundamental pagar na
integralidade o 13º salário e a folha de pagamento do mês de dezembro. Por isso
nós achamos que foi um gesto bastante importante da Câmara de Vereadores a
aprovação, por unanimidade, da indicação desse conjunto de Vereadores, que fez
uma indicação ao Prefeito Fortunati para que fizesse essa prática histórica no
Município de Porto Alegre, fazendo com que a população pudesse ter o desconto.
Felizmente, o Prefeito Fortunati recuou e adotou novamente o desconto até o dia
2 de janeiro. A população ganha, os municipários ganham, a unidade dos
servidores públicos com a população de Porto Alegre mostra que é possível
vencer mantendo os direitos e avançando em conquistas.
Obrigada. Eu quero cumprimentar as doulas de
novo; logo entraremos no projeto, estamos juntas. Obrigada pela atenção de
todos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Aproveito para convidar todos para amanhã,
sexta-feira, 16 de dezembro, às 15h, na capela ecumênica da Câmara Municipal de
Vereadores, participarem de uma missa em ação de graças pelo encerramento do
ano legislativo, presidida pelo Arcebispo metropolitano Dom Jaime
Spengler.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Amanhã
é dia de diplomação, às 17h, então acredito que não seria o melhor momento para
a nossa missa, a qual proponho que seja feita na semana que vem.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Já foi combinado com o Arcebispo. Foi
solicitado que a missa fosse amanhã justamente em função da diplomação, para
que os Vereadores que tivessem interesse passassem aqui e depois fossem para a
diplomação.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h22min): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2510/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 232/14, de
autoria da Verª Jussara Cony e outros, que obriga as maternidades, as casas de
parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e da rede
privada, no Município de Porto Alegre a permitir a presença de doulas durante
todo o período do trabalho de parto, do parto e do pós-parto imediato, sempre
que solicitado pela parturiente e dá outras providências. Com Emendas nºs 04 a 18. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 07.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nºs 02 a 04 e pela
existência de óbice de natureza jurídica para tramitação da Emenda nº 01.
Observações:
- prejudicada a votação da Emenda nº 01 por força do
art. 56 do Regimento;
- incluído na Ordem do Dia em 14-10-15 por força do art. 81 da LOM;
- retiradas as Emendas nºs 02 e 03;
- aprovadas as Emendas nºs 04 e 05 em 12-12-16;
- encaminharam a Emenda nº 06 os Vereadores Dr.
Thiago, Jussara Cony, Valter Nagelstein e Fernanda
Melchionna em 12-12-16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº
232/14. (Pausa.) A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº 232/14.
A SRA. JUSSARA
CONY: Primeiro, quero agradecer as Bancadas do PT e do
PSOL, nas pessoas dos Vereadores presentes, por cederem o tempo à Bancada do
PCdoB, que também é uma bancada de oposição. Farei novamente o encaminhamento
desta emenda, até porque quero relembrar aos Srs. Vereadores sobre o teor da
emenda e o que ela significa, e também porque, no final da nossa última Sessão,
tanto que não tivemos quórum para dar continuidade, muitos dos Srs. Vereadores
e das Sras. Vereadoras não estavam presentes. Esta emenda é uma emenda que tem
que ser clareada para todos que vêm participando deste processo. Não é somente
em relação às doulas, mas em relação a todas as entidades que participaram –
entidades médicas, farmacêuticas; entidades da categoria de enfermagem,
principalmente, a entidade das enfermeiras obstétricas; entidades dos
movimentos sociais. Houve uma audiência pública nesta Casa, com as presenças,
inclusive, de entidades representativas dos hospitais, o Sindicato dos
Hospitais e Clínicas de Porto Alegre – Sindihospa, não somente na audiência
pública, mas também em duas reuniões depois das audiências públicas, no sentido
de fazer o que combinamos. Assumimos e fizemos, nesta Casa, a correção de
vários itens do projeto, no sentido de melhorar o projeto através de quatro
emendas. Estou repetindo algumas coisas em função do respeito à presença dos
Vereadores que não estavam no momento da discussão e de entidades
representativas da sociedade presentes hoje aqui. Através das Emendas nºs
04, 13, 14 e 18 – que foram emendas apensadas ao projeto –, o projeto foi
melhorado. Na discussão feita aqui, somente eu tenho levantado essas emendas.
Essas emendas não são minhas. Essas emendas foram feitas nessa correlação de
forças para melhorar o projeto, inclusive com a presença dessas entidades e da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria de Saúde.
Vamos à Emenda nº 18. Nessa emenda propomos uma
proposta que pode deixar claro – apesar de esses temas serem tratados pela
legislação vigente – para que não haja, em hipótese alguma, cobranças ilegais,
segundo essa emenda supracitada. Agora estamos votando a Emenda nº 06, do Ver.
Dr. Thiago. Eu estou falando que as dificuldades trazidas pelo Ver. Dr. Thiago
estão supridas.
Propõe-se a segunda redação: “Os serviços
privados de assistência prestados pela doula, durante todo o período de
trabalho de parto, pré-parto e pós-parto imediato, bem como despesas com
paramentação não acarretarão qualquer custo adicional à parturiente e ao
hospital. Não há dupla cobrança! Não existe! Até porque, senhores, é muito
claro, o próprio Ministério do Trabalho determina: a doula não é uma
funcionária pública, ela não recebe pelo SUS, ela não tem vínculo com o Estado;
sua relação profissional é apenas com a parturiente que a contratou, sua
remuneração vem única e exclusivamente do particular. Em regra o hospital nem
mesmo oferece o serviço que ela presta, não há dupla cobrança! Não há, de forma
alguma, fora a previsão contratual encontrada, oportunidade de cobrança dos
planos de saúde. Não há! E inclusive já existem doulas fazendo trabalho voluntário
no Sistema Único de Saúde de acordo com o interesse dos hospitais do SUS.
Então, nós temos que deixar claro, Dr. Thiago, eu tenho procurado discutir
exatamente num processo...
(Aparte antirregimental do Ver. Dr. Thiago.)
A SRA. JUSSARA
CONY: Ver.
Dr. Thiago, a Deputada Manuela... Eu não estou aqui particularizando. Ela
naturalmente vai tomar as providências relativas ao que o senhor disse aqui. E
vou lhe dizer por quê... Eu não vou entrar nessa discussão com V. Exa. porque a
sua discussão é provocativa, desrespeitosa, e, no meu entendimento, não é uma
discussão que um médico obstetra deva fazer.
Então, Srs. Vereadores, para finalizar, eu acho
que, quando não se tem argumento, quando não se houve a sociedade, a discussão
toma um nível que esta Casa e a sociedade não merecem. Então trazer como
exemplo uma pessoa que teve 24 horas de trabalho de parto, e que fez uma
cesária porque era necessário... Talvez aqui o senhor esteja dizendo que é
contra a cesária! Ela fez uma cesária, sim! Porque passaram de 18 horas, não
havia condições de a criança nascer. Ela fez uma cesária, e um médico obstetra
que é contra as doulas está aqui trazendo uma figura pública, uma mulher... Nem
falo que ela é deputada, ela trouxe o nome da Deputada, trazendo aqui uma
mulher que foi obrigada a fazer uma cesária por indicação da sua médica e
estava correta!
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº 232/14.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereadores,
Vereadoras, não é sério propor, concordar, mediar e tirar o hospital público
dessa política, Ver. Dr. Thiago. Eu acho que o senhor deveria explicitar quais
as razões, porque nós aqui estamos tratando do direito de todas as mulheres,
não só das que podem pagar por isso. Não são as mulheres de classe média/alta
que, lamentavelmente, não morrem quando fazem aborto, porque pagam clínicas
clandestinas. E nós, portanto, queremos o direito de todas as mulheres, todas,
as mulheres trabalhadoras, as mulheres que usam hospitais públicos. E falo com
os Srs. Vereadores e com as Sras. Vereadoras pelo direito a terem um
acompanhamento antes, durante e depois do parto, um acompanhamento que lhes dê
segurança afetiva, que lhes dê informações, formação para um parto mais seguro,
mais tranquilo e mais feliz, assim como um pós-parto, para evitar problemas que
aqui foram, inclusive, trazidos já em vários debates.
Então não há o que justifique essa retirada dos
hospitais públicos da previsão da presença das doulas.
Há, de novo, um debate sobre mais um
profissional aqui disputando – que é o que parece que está por trás – uma fatia
de mercado do tema do parto. O parto, o parir das mulheres, é tratado aqui,
pelo jeito, como uma mercadoria em disputa. Quem ganha dinheiro com o parto?
Esse é o debate que está aqui? Não, eu espero que não, porque uma vez que foi
já afirmado, reafirmado e muitas vezes dito que o SUS não pagará por essa profissional,
que nenhuma parturiente de hospital público vai ser obrigada a pagar, que há
trabalho voluntário das doulas nos hospitais públicos, por que vamos tirar
hospital público da previsão da atuação das doulas? Da possibilidade de a mãe
escolher essa profissional para lhe acompanhar? Por quê? Porque não se acredita
nisso? Porque há risco de perder ganhos extras na prática de cirurgias e
cesarianas, etc, etc, etc, de o SUS diminuir o valor do médico, de o médico vir
a ser substituído... Qual o problema que está por trás?
Vereadores e Vereadoras, vamos tratar, Ver.
Villela, todas as mulheres igualmente, mulheres que vão acionar a maternidade
pública, mulheres que têm seus convênios e vão para o hospital privado. Esta
emenda cria discriminação. É uma emenda discriminatória, é uma emenda que não
pode prosperar, porque ela penaliza duplamente aquela mãe que ainda não pode
escolher qual o médico ou a médica que vai acompanhar o seu parto. Pelo menos,
ela vai escolher uma doula com quem ela tem relação, que faz um trabalho
voluntário, que já vem acompanhando antes e vai acompanhar depois. E aí ela tem
uma pessoa que está já no processo e que vai dar mais tranquilidade diante de
não saber qual será a médica que vai atender.
Aconteceu comigo. No parto do meu primeiro
filho, eu fui ao plantão, porque a minha médica estava viajando. Eu fui ao
plantão. Vocês imaginem a insegurança. Eu me lembro, lamentavelmente, de ter
ouvido, no final da cirurgia, a doutora falar: “Já fiz a minha boa ação por
hoje”. Vocês acreditam nisso? Eu vivi isso no parto do primeiro filho que tive.
Então, as mulheres pobres são submetidas a questões muito sérias, e agora aqui
quer se tirar delas o tratamento igual às mulheres de classe média e
média/alta. Eu não concordo, não assinamos embaixo. Eu não sei vocês, mas acho
que ninguém aqui vai discriminar as mulheres que usam o sistema público de
saúde. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. DR.
THIAGO (Requerimento): Queremos, sim, proteger essas mulheres.
Presidente, baseado na isonomia que esta Casa sempre teve, uma vez que a Ver.ª
Jussara usou o tempo do seu partido, e baseado no artigo 173 que diz que
poderão encaminhar a matéria o autor do destaque, os líderes de oposição e
situação e um Vereador por bancada, então, pelo fato de ela ter podido usar
dois tempos, eu gostaria de utilizar o tempo como pessoa que destacou a matéria
e em tempo do Democratas. Essa é a solicitação que lhe faço. Para ser bem
preciso, o artigo 173 diz que no encaminhamento da votação de proposição, por
parte destacada, poderão falar, pela ordem, o autor do destaque, o autor da
proposição - que também somos nós, eu e o Ver. Pujol - e os líderes de bancada.
Então, me enquadro tanto como autor do destaque quanto como autor da proposição
e como líder de bancada.
A SRA. JUSSARA
CONY: Em
primeiro lugar eu quero registrar que segui absolutamente ao Regimento,
consultei a Mesa, usei o tempo de Liderança. Em segundo lugar, que se siga o
Regimento e, em terceiro lugar, Presidente, não sou eu quem calará a voz de
nenhum Vereador, nesta Casa, se for seguido o Regimento. Eu segui.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, eu acho que quem define quem fala em nome das bancadas é o líder da
bancada. Eu sou o líder da Bancada do Democratas e delego poderes para o Ver.
Dr. Thiago, em nome da bancada, para encaminhar a matéria.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Presidente,
quero também aqui, em nome da Bancada do PDT, reiterar o nosso compromisso com
o cumprimento do Regimento, não só nesse aspecto, mas nos demais aspectos,
quando ele assim for invocado. Muito obrigado. Cumprimentos ao Ver. Dr. Thiago
pelo encaminhamento.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Bem, Ver. Márcio, quero lhe dizer que, se o
senhor achar, ao longo deste último ano, alguma vez que esta Mesa descumpriu o
Regimento, que o senhor consigne aqui. Porque se houver acontecido, eu terei
como reparar. Sempre foi a nossa disposição cumprir integralmente o Regimento,
sob todos os seus aspectos. Não respondi anteriormente porque realmente
precisava do auxílio da Direção Legislativa para responder o questionamento do
Ver. Dr. Thiago.
Ver. Dr. Thiago, gostaria da sua atenção, porque
o artigo que o senhor leu tem um parágrafo 2º que especifica o que o senhor
está pedindo (Lê.): “A reunião das condições de autoria e de representação da
bancada não duplica o tempo de encaminhamento, que será único”. Portanto, é
vedado acumular no caso de autoria com a bancada. Não foi o caso da Ver.ª
Jussara, que usou dois tempos de Liderança de bancada: um da sua bancada e
outro de oposição. Por exemplo, se fosse do governo ou da oposição, poderia
acumular os dois tempos: um como autor, um como bancada do DEM e outro como
bancada de situação ou de oposição. É a única vez em que pode se repetir. No
caso da autoria, não pode repetir com a bancada. É vedado pelo Regimento,
expressamente no art. 173, parágrafo 2º. Acho que está esclarecido, Ver. Dr.
Thiago, não vou fazer o debate sobre o Regimento com o senhor.
O SR. DR.
THIAGO:
Da autoria do destaque ou da emenda?
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Tanto uma quanto outra.
O SR. DR.
THIAGO:
Então, fere a isonomia.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Mas o Regimento funciona aqui há algum tempo.
Se acharmos que precisamos alterar o Regimento, poderemos até alterá-lo. Eu
realmente acho que é um dispositivo regimental que não tem fundamento, mas ele
existe, está aqui, e nós o cumpriremos.
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº 232/14.
O SR. AIRTO
FERRONATO:
Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, é
a primeira vez que nós nos manifestamos relativamente ao projeto em pauta desde
que ele retornou, porque eu já tinha falado em reuniões anteriores.
Somos favoráveis ao projeto, até porque assinei
o projeto junto com a Ver.ª Jussara Cony. Votaremos favoravelmente. Apenas
quero registrar que cabe aqui uma análise sobre a emenda. Esta emenda, na minha
modesta maneira de ver, com todo o respeito ao Vereador, ela não se enquadra
dentro daquele propósito que estamos aqui decidindo. Como nós vamos decidir a
presença da doula no parto e nós vamos dizer: “Vocês só vão estar presentes em
hospitais privados?” Isso, na verdade, não se enquadra dentro daquilo que eu
compreendo como o mais correto. Portanto, estou aqui para pedir que votemos
contra esta Emenda. Um abraço a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº 232/14.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria eu que, em nome da
Bancada, pudesse, no momento, estar envolvendo o Dr. Thiago que,
indiscutivelmente conhece muito bem esse assunto e que é, junto com o Ver.
Márcio Bins Ely, signatário da Emenda e do destaque para que ela seja discutida
nesta hora.
Não podemos, Sr. Presidente, correr o risco de
expor à dupla remuneração paga pelo SUS, que já tem enormes dificuldades para
se sustentar, mas são dificuldades que ocorrem com todo o processo de saúde pública
neste País. Caberia nesta hora, meu querido Ver. Airto Ferronato, que, com a
sua inteligência brilhante fez uma breve, porém objetiva sustentação contrária
à Emenda aqui proposta, perguntar: quem paga a higienização? Quem paga as luvas
utilizadas durante os trabalhos ali realizados? Quem paga os aventais? Enfim, o
SUS pagaria?
(Manifestações nas galerias.)
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Ah,sim. O ambiente cirúrgico todo, onde se realiza, não é um ambiente qualquer.
Tem todo, Ver. Dr. Goulart, V. Exa. me ensinou muito bem, um processo a ser
desenvolvido. Ora, a colocação pode suscitar dúvidas, contrariedades, posições
diferenciadas, mas uma coisa é indiscutível, essas perguntas que nós formulamos
não podem ser respondidas! Até por que o paciente pagaria? O SUS não permite
isso! Não há possibilidade de remuneração. Fora da remuneração do SUS, não há
possibilidade de remuneração em qualquer atividade dentro do Sistema Único de
Saúde. Então um terceiro vai pagar, o paciente? Mas não é permitido. De
qualquer forma, Ver. Dr. Goulart, há uma contradição nesse processo. Então a
exclusão da Rede Pública do alcance desta lei, neste particular, é
absolutamente conveniente e necessária e, por isso, por certo, a Casa haverá de
se comportar respeitando a posição que não é de um advogado, é sustentada por
vários médicos que nos instruíram nesse processo e que, evidentemente, tem o
maior cuidado de que as coisas possam ocorrer com a maior higiene, com luvas e
aparelhos adequados, com aventais adequados, num pleno ambiente de higienização
que são suportados no seu custo pelo SUS, que não pode suportar duplamente, sob
pena de cometer uma grave perturbação no desenvolvimento já complicado do
Sistema Único de Saúde. Pela aprovação da Emenda nº 06.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. DR.
THIAGO:
Presidente, eu só quero pedir a sua compreensão no sentido de que nós, do
Democratas, não vamos admitir qualquer tipo de situação pejorativa pessoal aos
nossos membros. Eu quero advertir as galerias que nós não vamos permitir isso.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº 232/14. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 13
votos SIM, com o voto de
desempate do Presidente e 12 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Consigno que em função da aprovação da Emenda nº
06, restam prejudicadas as Emendas nº 08 e nº 12, e parcialmente prejudicadas
as Emendas de nº 15 e nº 18, quanto à exclusão da expressão “da rede pública”
do caput do art. 1º do PLL nº 232/14,
e também prejudica parcialmente a Emenda nº 16, quanto à inclusão do § 1º no
art. 4º do PLL nº 232/14.
A SRA. JUSSARA
CONY (Requerimento): Sr. Presidente, com todo o respeito, de acordo
com o Regimento, solicito renovação de votação.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta
presidência, a Emenda nº 07, destacada, ao PLL nº 232/14. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 25
votos SIM.
Em votação a Subemenda nº 01, destacada,
à Emenda nº 07 ao PLL nº 232/14. (Pausa.) A Ver.ª Jussara Cony está com a
palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 07
ao PLL nº 232/14.
A
SRA. JUSSARA CONY: Srs. Vereadores e público que nos assiste, para
a gente entender as coisas. Eu talvez venha da época do fio de bigode, embora,
como mulher, não tenha sido agraciada com bigodes. Isso é uma particularidade
masculina. Esta emenda que nós acabamos de votar é uma emenda a que, em
princípio, nós tínhamos contrariedade. É uma emenda que vem assinada pelo Ver.
Márcio Bins Ely, em conjunto com o Ver. Dr. Thiago, com os quais eu conversei –
Dr. Thiago, eu quero a sua atenção - e disse, aos senhores, ao senhor e ao Ver.
Márcio Bins Ely que votaria a favor das suas emendas com uma subemenda. Aliás,
a ideia brilhante da subemenda foi do Ver. Marcelo Sgarbossa, que me colocou
como autora, lhe agradeço muito, Vereador, porque é assim que eu entendo que
devam se fazer as leis. Subscrevi a subemenda junto com outros Vereadores –
está aqui também a Ver.ª Sofia Cavedon, e não deu tempo de passar aos demais
Vereadores. Eu quero recordar aqui a conversa que tive: “Ver. Dr. Thiago,
concordo com a sua emenda”. A emenda diz para acrescentar no art. 1º: “com
consentimento expresso da equipe de saúde que está atendendo”, sobre a presença
da doula. Esse termo, colocado no art. 1º, conforme meus colegas Vereadores Dr.
Thiago e Márcio Bins Ely, tornaria essa lei inócua. Neste momento, depois da
conversa que eu tive com os Vereadores, a depender dos votos dos Vereadores, eu
vou chegar à conclusão de que os dois Vereadores querem tornar a lei inócua.
Para não tornar a lei inócua, absorver a preocupação do Ver. Thiago e do Ver.
Márcio Bins Ely, novamente estaria a cargo do hospital deixar ou não, mas isso
já é como hoje: tem uns que deixam, tem uns que não deixam. É importante
salientar que o texto do projeto já identifica que as doulas são obrigadas a
seguir – o texto original do projeto, e melhorado, se nós olharmos a Emenda nº
18 – as regras de segurança hospitalar, podendo, inclusive, ter de deixar de
realizar algumas de suas técnicas. As doulas, inclusive, se isentam, e tem que
se isentar, é uma prática das doulas, porque são proibidas de realizar qualquer
procedimento médico e clínico, e está certo, elas não são médicas, não são
clínicas, elas não querem realizar esses procedimentos; elas querem exercer
aquilo que é da sua natureza, da sua ocupação. Segundo a emenda do Ver. Pablo
Mendes Ribeiro, em conjunto comigo, as doulas devem assinar um termo de
compromisso assumindo que não irão interferir na conduta médica. O que nós
fizemos? Combinado! O Ver. Dr. Thiago me disse que era uma boa emenda. Eu
votei, Ver. Dr. Thiago, a favor da sua emenda e do Márcio Bins Ely, pedi a
todos que votassem, para que nós pudéssemos chegar a essa subemenda, que diz o
seguinte: “Em caso de negativa da equipe de saúde, esta deverá encaminhar por
escrito as justificativas técnicas no prazo de 24 horas, a ser entregues à
parturiente ou a pessoa por ela indicada.” Isso ressalva o próprio poder da equipe
que não deixou por este ou aquele motivo. A equipe de saúde, o médico, a
enfermeira obstetra entrega à parturiente dizendo que não foi possível a
presença por isso, isso e isso. É uma flexibilização que garante inclusive essa
participação no nível de cada uma das profissões.
Quero dizer, senhores, com toda a franqueza e
respeito: eu pedi a todos que votassem a favor da emenda do Ver. Dr. Thiago e
da emenda do Ver. Márcio Bins Ely, inclusive por ser uma profissional...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA
CONY: ...Eu
levei essa emenda e discuti com os Vereadores, discuti com meus Pares. Estamos,
nesta Casa, dando a possibilidade de a equipe de saúde dizer por que não pôde,
inclusive para melhorar como, muitas vezes, o Dr. Thiago e eu vimos aqui e
dizemos das condições das salas de parto para garantir. Aliás, as doulas
presentes estão ajudando a fazer isso. Não há hegemonias em um momento como
esse; há compartilhamento, ajuda mútua, respeito mútuo. Peço aos Srs.
Vereadores a aprovação dessa subemenda. O que eu estou dizendo nesta tribuna
foi o que aconteceu na minha relação respeitosa, igualitária, extremamente
respeitosa, não...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
encaminhar a votação da Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 07 ao PLL nº
232/14.
O SR. DR.
THIAGO:
Eu quero ler a emenda da Ver.ª Jussara. Falo com cordialidade que a Ver.
Jussara usa algumas palavras de linguagem e quero dizer que eu sequer tinha
lido a emenda. É um direito da Ver.ª Jussara confeccionar, como é um direito de
cada parlamentar aqui. Eu quero deixar bem clara essa posição, antes de começar
a falar. E quero agradecer à Ver.ª Jussara, pela benevolência de nos dar a
possibilidade de justificar. Nós estamos tendo a possibilidade, e agradeço, de
justificar. Mas quero dizer que a equipe de saúde já tem trabalho suficiente
para ter mais essa burocracia, para ter mais esse embate. A Ver.ª Jussara sabe
como é que funciona isso pelo SUS. As coisas são difíceis na vida real! Então,
a Emenda da Ver.ª Jussara insere, ao final da redação, da proposta nº 07, “em
caso de negativa da equipe de saúde, esta deverá fazer por escrito, com as
justificativas técnicas e no prazo de 24 horas e ser entregue à parturiente e à
pessoa por ela indicada.” Então, é completamente fora do processo de uma
maternidade pública! É completamente fora do processo de atendimento à
paciente. Nós temos que entender uma coisa: os profissionais de saúde, os
médicos têm que atender aos pacientes! Quando eles tiverem que ter porta-voz
será outra profissão! Não é o médico! O médico tem que atender ao paciente, tem
que fazer o diagnóstico, tem que dar o tratamento. Ele não tem que ficar
diuturnamente se explicando das questões! Tem que perguntar antes, se não tem
condições de admitir a doula, naquela localidade, tem que perguntar para a
direção do hospital! Tem que perguntar para quem é superior, não para o médico,
não para o servidor que está lá, seja em hospital público ou privado. A gente
não pode continuar com a lógica da Ver.ª Jussara de tentar sempre estourar a
corda do lado mais fraco. Sempre a corda do lado mais fraco, para ensejar
depois ações penais ou civis a partir disso aqui! Então, nós vivemos num Estado
democrático, e as pessoas têm que poder exercer as suas atividades
profissionais.
A outra situação anterior, que nós votamos e
aprovamos a Emenda, limita, diminui a possibilidade de cobrança pelo SUS,
mesmo. As doulas no Hospital Previdente Vargas, Dr. Goulart, são duas, uma que
é enfermeira do hospital, e outra que é técnica de enfermagem. Eu não sou
contra a ocupação doular, eu sou contra uma pessoa alienígena ao serviço, que
não participa das equipes, entrar dentro do hospital. Assim como eu não
concordo que o Dr. Goulart, que é excelente obstetra, vá ao Hospital de
Clínicas, onde não é cadastrado, fazer um procedimento lá. Não pode isso! Eu
não posso chegar no GHC, onde a Ver.ª Jussara Cony foi superintendente, e
dizer: “Bom, agora, aqui, essa paciente eu acompanhei no pré-natal.” Não posso.
Existe vedação para isso, existem normas, existe a CLT, existe o regimento dos
hospitais, a gente não pode chegar e rasgar tudo por interesse pessoal, não
pode fazer isso; por interesse ideológico, nós não podemos fazer isso, tem que
ter limite. Quero dizer que essa emenda é completamente descabida, não há como
fazer isso. Vossas Excelências vão passar vergonha se for aprovado, porque não
há condições de fazer isso. São mais de vinte partos num período, são situações
complicadas, às vezes saímos de um plantão e continuamos acompanhando aquele
caso, aí vai ter que lembrar lá do início do plantão, quando ele impossibilitou
alguém de entrar porque não tinha espaço físico. Então é completamente
descabida. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
encaminhar a Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 07 ao PLL nº 232/14.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa
tarde a todos e todas, agradeço o espaço de encaminhamento do Partido dos
Trabalhadores. Estamos tratando de uma subemenda que vem justamente enriquecer,
qualificar a emenda que acabamos de aprovar. Hoje escutei aqui que o argumento
é que os hospitais já têm todo um procedimento, e estamos aqui interferindo no
procedimento. Até onde sei, não existe uma lei que trate da possibilidade das
doulas acompanharem o parto. Nós estamos neste momento tratando de um tema novo
em que os hospitais não têm uma regulamentação, podem me corrigir, não há uma
regulamentação, muito menos uma lei municipal de Porto Alegre. Se não,
estaríamos tratando dela, da mudança dela, emendas ou qualquer outra coisa que
não a criação de uma lei. Estamos aqui tratando de um tema novo. O que diz a
subemenda? Diz que em caso de negativa da equipe de saúde – ou seja, se a
equipe de saúde disser: “Não, a doula aqui não entra, nesse caso aqui ela não
pode entrar” –, essa negativa deverá ser feita por escrito, com justificativas
técnicas. Não vai ser negada simplesmente por uma opinião de alguma pessoa, do
chefe da equipe de saúde, então, que justifique o porquê. Não precisa
justificar na hora, colocamos um prazo de 24 horas para que essa justificativa
técnica possa ser apresentada e entregue à parturiente ou a quem ela indicar. É
simples assim! O contrário disso é dar um poder à equipe de saúde que não faz
nenhum sentido. Uma equipe que diz que a doula não entra aqui e não diz o porquê...
Qual é o motivo? “Não dou motivo”. Quer dizer que não tem motivo para a
negativa? “Não, não tem motivo.” “Eu não gostei da cara da doula e ela não vai
entrar aqui nessa unidade hospitalar; é isso”. Nós estamos só dizendo que, em
caso de negativa da equipe – ela pode negar, acabamos de aprovar a emenda –,
mas, nesse caso, diga o porquê. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
negar a subemenda, não querer que a equipe diga o porque está negando a
presença da doula, com todo o respeito, não faz nenhum sentido. Muitas vezes eu
escuto aqui críticas ao Estado, ao autoritarismo, bom, é disso que a subemenda
trata. E não precisa fazer a justificativa na hora, acabei de falar, não
precisa fazer na hora, não precisa um formulário, não, tudo bem, vamos aceitar
a negativa, mas gostaríamos de saber o porquê. E nesse saber o porquê, eu diria
mais, começaremos a avançar nas políticas públicas, pois, com esses motivos
colocados, nós poderemos debater se são válidos ou não. E isso vai qualificar a
política, talvez em muitos casos a negativa tinha um sentido; talvez não tenha
sentido nenhum. E nós reavaliaremos continuamente esse processo. Eu acho que é
disso que se trata. Independentemente de simpatias pelo projeto na sua
totalidade, na sua concepção, negar que a equipe tenha que apresentar o porquê
da negativa, sinceramente, não consigo entender. Com toda a fraternidade que eu
posso ter aos colegas que votarem contrariamente, não tem sentido. Então, peço
a aprovação dessa subemenda.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para encaminhar a votação da Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 07 ao PLL
nº 232/14.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA:
A Emenda nº 07, que acabou de ser aprovada, antes da subemenda, na prática,
incluiu a determinação de que só serão aceitas doulas no ambiente hospitalar
com o consentimento expresso da equipe de saúde que está atendendo. Isso foi
aprovado pela ampla maioria dos Vereadores.
A subemenda da Bancada do PT coloca que, em caso
de negativa da equipe de saúde, essa deverá ser feita por escrito, com as
justificativas técnicas, no prazo de 24 horas, a ser entregue à parturiente ou
à pessoa por ela indicada. Eu acho que é uma emenda bastante necessária e
bastante democrática no sentido de que haja uma explicação para o caso de não
haver consentimento, esperando, por óbvio, que isso não volte a ocorrer.
Infelizmente, nós temos uma série de emendas que foram desfigurando o projeto
da Ver.ª Jussara Cony. Quero dizer, Vereadora, que eu lamento profundamente que
a Emenda nº 06 tenha sido aprovada, porque impossibilita que mulheres, no
Sistema Único de Saúde, possam ter o direito de ter uma profissional doula com
elas. Os argumentos de dupla remuneração são absolutamente estapafúrdios,
porque está claramente descrito, no projeto, que é vedada. Por outro lado, a
relação da paciente com a profissional ou com o profissional é das famílias no
pré, no parto e no pós-parto, como tem sido a prática dessas trabalhadoras que
fazem esse importante trabalho. Nós já demonstramos, com as pesquisas
científicas, que a doula ajuda bastante as mulheres e as famílias neste momento
tão esperado, que é o momento da maternidade. Eu espero que seja aprovada por
unanimidade... E a paternidade também, perdão! Nós que lutamos, cada vez mais,
pela paternidade compartilhada, pela ideia de que é fundamental que haja esse
avanço na sociedade, embora nós ainda vivamos numa sociedade extremamente
machista, em que boa parte das mulheres, muitas vezes, estão com os filhos, e
os pais simplesmente desaparecem. Nós queremos que esta emenda seja aprovada
por unanimidade, e acho que seria, de fato, Ver.ª Jussara, o que foi construído
com a senhora nas audiências públicas, no momento das emendas, no momento das
construções coletivas. Acho que o mínimo é que tenha, por escrito, a
justificativa, porque, senão, vamos estabelecer uma lógica extremamente
absurda, que é transformar uma lei extremamente importante numa lei bastante
difícil de ser aplicada e de avançar no direito de escolha - repito - das
mulheres. Aliás, reiteradamente, só vejo homens falando mal do projeto aqui na
tribuna; é lamentável. Quem sabe deixam às mulheres o direito de escolher o seu
momento, tão importante, que é o da maternidade. Espero que esta emenda seja
aprovada por unanimidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 07 ao PLL nº 232/14.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 10 votos SIM,
14 votos NÃO e
01 ABSTENÇÃO.
A Emenda nº 08 está prejudicada.
Em votação a Emenda nº 09, destacada, ao PLL nº
232/14. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação
da Emenda nº 09, destacada, ao PLL nº 232/14.
O SR. DR.
THIAGO:
Todo profissional que trabalha em um hospital tem que ter uma responsabilidade
civil e penal, Ver. Pujol. Quando age com imperícia, imprudência ou
negligência, Ver. Guilherme Socias Villela, ele pode ser penalizado em três
esferas: na esfera profissional, na esfera civil e na esfera penal. O que nós
estamos colocando aqui é que esta ocupação de doula, se não for feita por um
enfermeiro, técnico de enfermagem, médico, enfim, por alguém que seja
profissional da saúde, a que conselho regional ela vai se reportar nas
situações de imperícia, imprudência ou negligência? O médico se reporta ao
Conselho Regional de Medicina; o dentista, Ver. Mario Manfro, se reporta ao
Conselho Regional de Odontologia; a enfermeira e a técnica de enfermagem se
reportam ao Coren – Conselho Regional de Enfermagem. Esses profissionais não
têm a quem se reportar, então, essa emenda vem tratar da responsabilização dos
atos de imperícia, imprudência ou negligência. Alguém terá que responder por
isso. Nós colocamos que a autoridade pública municipal e a autoridade pública
hospitalar é que serão responsáveis por imperícia, imprudência ou negligência.
É simples assim.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLL nº 232/14.
A SRA. JUSSARA
CONY: O
Ver. Dr. Thiago quer que esta Câmara Municipal de Porto Alegre cumpra um papel
institucional que não lhe cabe, chega às raias de ofensa a outros Poderes constituídos.
Eu quero chamar atenção dos Srs. Vereadores: a emenda trata de
responsabilização civil e criminal. Não é competência municipal apontar as
responsabilidades civis e criminais. Onde está o Conselho Regional de Medicina,
o Conselho Regional de Farmácia, o Conselho Regional de Enfermagem, as
entidades representativas das categorias? Não é competência municipal apontar
as responsabilidades civis e criminais. As mesmas já existem, é o arcabouço
legal do País! A emenda informa que quem for contra as doulas não responderá...
Além da emenda ser completamente ilegal, é uma emenda absolutamente
preconceituosa. Senhores, façam o que quiserem! Srs. Vereadores, façam o que
quiserem! Votem a favor de uma emenda que não é responsabilidade do Poder
Legislativo Municipal. O diletantismo chega a tal ponto que se quer legislar
nesta Casa sobre competência já estabelecida em outras instituições. Ela é
preconceituosa, ela criminaliza, ela criminaliza a priori algo que não é ainda nem uma profissão, é uma ocupação.
Senhores, eu sei os rumos que vai tomar esse projeto, mas eu sei também que
esta Câmara está sendo testada neste momento não só sobre as suas competências,
mas sobre os preconceitos que existem e sobre hegemonias, sobre a vida das
pessoas. Eu estou alertando os Srs. Vereadores: no mínimo, se abstenham de
querer estabelecer aqui um poder que não é nosso! E essa responsabilidade não é
minha, autora do projeto; essa responsabilidade é de um colega Vereador e sua
irresponsabilidade.
Eu só queria dizer isso aos Srs. Vereadores,
porque não quero mesmo que, num projeto que é de minha autoria, mas que vem de
todo um debate na sociedade, a Câmara Municipal, na qual eu exerço, pelo menos
até o dia 31 de dezembro, as minhas atividades, cometa um absurdo desses para
satisfazer vaidades pessoais ou profissionais.
Agradeço, Sr. Presidente, a atenção de V. Exa.
também em relação a isso e peço atenção da nossa Diretoria Legislativa para que
nos ajude a resolver uma emenda que não é da nossa competência. Estou dizendo
isso com respeito e consideração à maneira com que sempre me comportei neste
Poder Legislativo, em todas as Legislaturas que exerci na minha vida. Se algum
Vereador ou Vereadora tiver algum senão em relação ao meu comportamento que
venha a esta tribuna. Esta emenda vai às raias do preconceito e da
superioridade de alguém que se considera superior à vida e às leis do nosso
País.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 09, destacada, ao PLL nº 232/14. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 12
votos SIM e 15 votos NÃO.
O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito renovação de votação da Emenda nº 09, destacada,
ao PLL nº 232/14.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Dr. Thiago, por favor, encaminhe o Requerimento de renovação de
votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLL nº 232/14.
Em votação a Emenda nº 11, destacada, ao PLL nº
232/14. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação
da Emenda nº 11, destacada, ao PLL nº 232/14.
O SR. DR.
THIAGO: A
Emenda nº 11, vou ler exatamente o que ela diz: “Desde que o profissional
esteja no corpo funcional do hospital, ou seja, profissional com vínculo
empregatício ao hospital.” Então, é exatamente aquilo que nós vínhamos
comentando antes. Não pode uma pessoa que não tem vínculo com o hospital, que
não atende naquele hospital, que nunca trabalhou naquele hospital simplesmente
chegar naquele nosocômio e dizer que quer acompanhar trabalho de parto. Eu,
como médico, as enfermeiras, os outros profissionais não podemos fazer isso. Eu
não posso chegar lá no Hospital Conceição e dizer que quero acompanhar um
trabalho de parto, ou no Hospital Mãe de Deus, onde eu não sou cadastrado, isso
não é permitido. Por quê? Porque existem regras internas dentro do hospital,
seja hospital público, seja hospital privado. Nós só queremos que fique bem
claro isso, e eu agradeço ao Ver. Márcio, que assinou comigo a emenda, para que
a gente não tenha esse tipo de problema no andar da carruagem: que a pessoa que
vai acompanhar, que vai com a anuência do médico, com a anuência do
profissional de saúde que está acompanhando a paciente, como nós já aprovamos
aqui, essa pessoa que vai ao hospital acompanhar a paciente, “doular” a
paciente – que é uma ocupação, não uma profissão –, que essa pessoa faça parte
do corpo do hospital, ou tenha vínculo empregatício com o hospital, ou faça
parte desse corpo funcional. Não pode uma pessoa, através de uma lei municipal,
romper com toda uma estrutura já existente, muitas vezes, há décadas, nos
hospitais de Porto Alegre, e simplesmente adentrar ao hospital. Isso até porque
a gente não sabe se realmente são doulas, se não são doulas, enfim, a gente não
sabe a procedência dessas pessoas. Em uma área restrita, nós não podemos abrir
essa brecha, e essa emenda só tem o condão de identificação das pessoas e de
relação das pessoas com o hospital.
Existe uma outra questão trabalhista, a que os
advogados se atêm muito. Como uma é que uma pessoa vai trabalhar vinculada a um
hospital, se, depois de seis meses – os advogados trabalhistas estão aí e podem
dizer –, essa pessoa já tem vínculo empregatício! Ela já é portadora de
direitos, se o hospital permitiu que ela trabalhasse. Então, essa emenda vem
com o escopo, com o objetivo de realmente impedir muitos desses excessos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLL nº 232/14.
A SRA. JUSSARA
CONY: Srs.
Vereadores, me desculpem, mas tem horas que eu tenho que vir a esta tribuna. Eu
vejo vários Vereadores, meus colegas, que eu respeito e admiro, que têm
posições diferentes, uns estão até displicentemente sentados, rindo. Nós estamos
aqui discutindo coisas muito sérias.
Eu não sei nem como começar, porque é tão
contraditório e tão inócuo o teor dessa emenda do Dr. Thiago, em conjunto com o
Ver. Márcio Bins Ely... Escutem, Srs. Vereadores, o que nela está escrito:
“somente se permitirá a presença da doula, se esta for funcionária do
hospital.” E o mesmo Vereador vem aqui dizer que doula não pode ser funcionária
de hospital, que não pode ter doula no hospital. Essa emenda não condiz com a
realidade, pois não há cargo de doula nos hospitais! Olhem, ou é contradição,
ou é iniquidade, ou é má-fé mesmo! Eu quero saber, afinal de contas, o que é
isso aqui, Vereador, que emenda é essa? Bipolar o senhor não é, pode ser outras
coisas, mas bipolar acho que o senhor não é. Essa emenda não junta alhos com
bugalhos, é uma emenda que se contradiz, não há cargo de doula! Não há.
(Aparte antirregimental do Ver. Dr. Thiago.)
A SRA. JUSSARA
CONY: Nós
estamos falando de doula, que é uma ocupação, segundo o Ministério do Trabalho!
Nós não estamos falando de enfermagem! E de enfermagem eu entendo, sou filha de
uma enfermeira da primeira turma de Enfermagem da UFRGS, em 1954, ano em que o
senhor devia estar se preparando lá não sei onde para voltar para esta Terra.
Eu quero lhe perguntar uma coisa, Ver. Dr. Thiago, quero perguntar aos
Vereadores que estão rindo, que não estão prestando atenção: como é que fica o
cinegrafista que entra na sala de parto, inclusive, levando contaminação? Como
é que fica? V. Exa. tem que fazer um projeto aqui nesta Casa proibindo a
presença de cinegrafista para filmar os partos das mulheres...
(Aparte antirregimental do Ver. Dr. Thiago)
A SRA. JUSSARA
CONY:
Agora estou. E V. Exa. não chegou à debilidade mental para não saber quando eu
estou, ou não, falando. Não chegou, e espero que não chegue. Agora o senhor
está ridicularizando, o senhor está ridicularizando este Parlamento, o senhor
está dizendo... Não há cargo! Agora, vou lhe dizer uma coisa: isso aqui tem
muita coisa, isso tudo tem hegemonia, isso aqui tem todo um processo de fazer
valer, antes da naturalidade, uma cesárea; e a cesárea, quando é preciso, tem
que ser feita! Tem que ser feita! Nenhuma doula vai dizer que não tem que ser
feita, porque isso é um ato médico. Isso é um ato médico! Ninguém está
desrespeitando o ato médico. O ato médico tem que ser observado, tem que ser
cuidado, tem que ser discutido com a mulher, e, na hora exata, na hora
necessária, tem que ser feito. Vereador, aqui tem muita coisa. Por favor,
retire esta emenda, isso é vergonhoso, isso é vergonhoso!
(Aparte antirregimental do Ver. Dr. Thiago)
A SRA. JUSSARA
CONY:
Eu não estou desqualificando o trabalho de ninguém. Eu só gostaria que o
trabalho de todos fosse muito qualificado. De todos. Vereador, não há cargo de
doula no hospital, o senhor é contra. Aí o senhor vem aqui e bota “se ela for
funcionária do hospital”... Primeiro, vamos trabalhar juntos, para ela ser
funcionária do hospital. Vocês estão vendo, meus queridos Vereadores, a
contradição disto aqui? O senhor disse que só se ela for funcionária. Afinal, o
senhor quer que ela seja funcionária, para dizer que não pode ter o cargo? O
senhor quer que tenha cargo, e ela não seja funcionária? Bom, isso é
bipolaridade, no mínimo! Esta emenda aqui, em respeito à Câmara Municipal de
Porto Alegre, deveria ser retirada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLL nº 232/14.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; a Ver.ª Jussara Cony apanhou
muito bem a contradição da emenda proposta pelo Dr. Thiago. Apanhou
tremendamente bem. Aí se vê como as pessoas que entram como rato em guampa vão
se dar mal! Necessariamente se dão mal, porque se enredam, não tem volta. A
posição que o Dr. Thiago defende... E ele diz que nós estamos desconsiderando o
trabalho dele. Não, eu estou me opondo à visão que ele defende como Vereador.
Não vou discutir a visão dele como médico, eu sou um professor de Letras, posso
discutir Shakespeare com ele, mas não posso discutir obstetrícia com ele. Ele é
bacharel em Direito, eu sou apenas um acadêmico do quarto semestre;
provavelmente, ele saberá mais. Vou estar muito mais atento a questões
jurídicas que o colega levantar, porque ele já concluiu o curso, e eu ainda
não. No entanto, ele, o senhor, a senhora que nos ouvem, Ver. Villela, sabem
quando há uma contradição. O Vereador vociferou aqui dizendo que doula não é
profissão, que é uma ocupação. Todos nós sabemos que é uma ocupação. Disse que
não podiam trabalhar em hospital, porque em hospital trabalham médicos, esses e
aqueles. Se fosse pelo Dr. Thiago, apenas médicos trabalhariam em hospitais,
porque ele desdenha enfermeiro, ele desdenha nutricionista, ele desdenha todas
as outras profissões da área médica, porque ele defende ipsis litteris o velho e surrado tema do ato médico, superado pela
vida, superado pelas circunstâncias dos últimos anos, do bom debate. Por isso
eu fiz questão de vir aqui contraditar o Ver. Dr. Thiago Duarte, contraditório,
muito nervoso em alguns momentos, pouco paciencioso com os colegas.
Esse é o Vereador cujo trabalho na Restinga não
vou discutir. Não vou discutir o seu trabalho como médico na Zona Sul, nem no
instituto, nem no hospital, porque o senhor tem uma capacidade de trabalhar que
é algo impressionante. Não vou discutir isso, mas vou discutir a sua capacidade
de redigir emendas. O senhor é o campeão de redigir, neste tema, emendas para
postergar o debate. O senhor fez dezenas de intervenções – dezenas de
intervenções! –, acabando com a paciência de qualquer cidadão, porque o senhor
tem um interesse. O senhor só tem um interesse: um interesse pessoal,
profissional, e não tem nenhum interesse em medicina coletiva. Por sinal,
muitos não têm.
Até quero fazer uma provocação aqui: é estranho
que o nosso Prefeito tenha lançado um Secretário de Saúde, e ninguém da base do
Governo tenha vindo falar. Ninguém veio falar.
(Aparte antirregimental.)
O SR. ADELI
SELL:
Mas não veio falar aqui. Ele ficou nos corredores me cutucando com vara curta,
mas, como eu não compro provocação... Concluo dizendo: o Dr. Thiago não tem
razão. O Dr. Thiago, o Vereador, é contraditório na sua emenda. Esta emenda não
pode passar pelo bem da Câmara de Vereadores, que tem que ser respeitada na
feitura das suas legislações. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Dr.
Thiago que solicita renovação de votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLL nº
232/14.
Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara
Cony que solicita renovação de votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº
232/14.
Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 11, destacada, ao PLL nº 232/14. (Pausa.) (Após a
chamada nominal.) REJEITADA por 11
votos SIM e 16 votos NÃO.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Emenda nº 13, destacada, ao
PLL nº 232/14. (Pausa.) A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar
a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLL nº 232/14.
A
SRA. JUSSARA CONY: Eu tenho vindo, emenda por emenda, a esta
tribuna, inclusive para socializar com alguns Vereadores – uns participaram
mais, outros participaram menos do processo – as articulações feitas para
melhorar este projeto – vou repetir – a partir da audiência pública, de novas
reuniões, das quatro emendas que colocamos numa articulação política com a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com o então Líder do Governo, Kevin
Krieger – esta Vereadora e o Relator do projeto, Ver. Mendes Ribeiro. Isso está
sendo desconsiderado pela maioria desta Casa, inclusive sob o ponto de vista da
bancada de sustentação do atual Governo. Eu quero lembrar que nós ainda estamos
no Governo Fortunati. Essa emenda é uma das emendas que foi articulada, e muito
bem articulada, vou dizer com quem. É uma emenda minha, com o então Ver. Carlos
Casartelli, uma emenda que foi discutida na presença do Sr. Secretário
Municipal de Saúde, Fernando Ritter; com o Líder do Governo de então, Ver.
Kevin Krieger, para fazer alterações importantes no conserto do projeto,
garantindo uma harmonia entre oposição e Governo. Isso foi feito com a presença
desta Vereadora. Esta emenda é uma emenda em que, primeiro, fica excluído o
parágrafo único do art. 5º, o nosso Presidente já nos orientou; esta emenda
altera os arts. 4º e 6º, exclui o parágrafo único do art. 5º, bem como cria
artigo onde couber. Eu entreguei a todos os Vereadores a sistematização dessa
articulação política feita com o Governo atual. Esta emenda ficaria desta maneira
(Lê.): “Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas durante todo
o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como despesas
com paramentação, não acarretarão qualquer custos adicionais à parturiente ou
ao hospital”. Por que eu faço questão de discutir as emendas, clarear, contar o
processo todo que ocorreu nesta Casa? Esta é uma Casa que faz leis, esta é uma
Casa que faz leis dentro de uma pluralidade político-ideológico-partidária, que
é a realidade objetiva da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País, mesmo
com um golpe em curso na Nação brasileira, mas não é isso que está se
discutindo neste momento, Ver. Cecchim, está se discutindo as articulações
políticas que, dentro de uma casa política, são feitas com a sociedade e com o
Governo. Aqui eu quero dizer com todas as letras, como Líder do PCdoB, como
Vereadora desta Casa, do Partido Comunista do Brasil, que, em muitos momentos
do meu mandato, como outros Vereadores, colegas da oposição, mostramos
articulado aquilo que é importante para a cidade de Porto Alegre, aquilo que
vem da participação de segmentos da Cidade com o Governo Municipal. Esta emenda
é a amostra concreta de como uma oposição consequente trabalha, elabora, ouve a
sociedade, ouve as entidades. Lembram a audiência pública? Todas as entidades
estavam aqui, quero deixar isso claro, claro! Gostaria que estivessem todas
aqui também hoje, da área da saúde – médicas e da área da saúde –, porque o
exercício da saúde não é uma hegemonia de uma categoria só; começa com o
exercício de ter saúde a hegemonia das pessoas que buscam sua saúde. Há uma
contra-hegemonia à garantia da saúde
das pessoas, e muita, por isso temos que defender, quando defendemos isso aqui,
o nosso Sistema Único de Saúde. Esta emenda é muito clara: não tem custo
adicional à parturiente ou ao hospital, nem poderia! Então, vamos nos colocar
no patamar de uma Casa que é eleita para fazer legislações, e vamos nos colocar
no patamar de uma Vereadora que fez articulação política com o Governo. Esta emenda
é Ver. Casartelli, Ver.ª Jussara, Ver. Kevin Krieger, com o aval do Secretário
Municipal de Saúde do Governo Fortunati. Digo isso não só para nós, da
oposição, que temos essa compreensão. Ver.ª Fernanda e Ver.ª Sofia, chamam
vocês de Líderes das Bancadas do PT e do PSOL, temos essa compreensão,
inclusive, como oposição.
O nosso papel de oposição em relação à
articulação do IPTU e das relações com os municipários, destacadamente, foi um
papel importante junto com todos os Vereadores. Isso está sendo esquecido.
Hegemonia, dentro de uma casa política que é plural, faz mal à sociedade, faz
mal à democracia, à saúde, às pessoas, nos deixa muito fragilizados frente à
população.
Eu sei que o projeto já foi descaracterizado, o
projeto é para manter doula! A minha obrigação como cidadã, como mulher,
Vereadora até o dia 31, é esclarecer a população de Porto Alegre que nós não
estamos vivendo a pluralidade nesta Casa, mas estamos vivendo interesses de
setores bem caracterizados que vêm descaracterizar um projeto construído numa
relação respeitosa com o Governo do Município de Porto Alegre. Teve como
Relator, na Comissão de Constituição e Justiça, o Ver. Mendes Ribeiro, o que
ajudou muito, porque corrigiu, e os projetos têm que ser corrigidos. Foi um
ótimo Relator, que não feriu nada do Regimento; pelo contrário, contribuiu.
Tudo isso está sendo desmanchado aqui pelas emendas que já foram aprovadas,
emendas que tornam o projeto inócuo. Eu não sou nenhuma idiota, senhores, não
sou boba! Sou uma mulher que tem uma profissão, que milita há anos, uma mulher
que respeita o contraditório. Sou uma mulher que faz política não com o fígado,
não com os interesses pessoais; faço política coletiva para garantir, onde
estou na sociedade, projetos que possam avançar os direitos de todos, a partir,
inclusive, dos direitos das mulheres. Sei que o projeto não existe mais. Não
tentem nos enganar! Mas, pelo menos, não façam aquilo que não é dever de uma
Câmara Municipal de Porto Alegre. Não queiram destruir algo que não
aconteceria, não queiram tergiversar, não queiram dizer inverdades ou, pior do
que dizer inverdades, não dizer a verdade! Então, vamos falar a verdade aqui,
porque falar a verdade nos garante – pelo menos, eu penso assim – o significado
da vida e o que nós estamos fazendo nos lugares onde estamos, principalmente,
nos lugares onde trabalhamos, nos lugares onde fomos eleitos pela população. Eu
repito: esta Casa hoje está legislando para além daquilo que ela deveria
legislar e tentando destruir um projeto... Já destruiu! É bom até que nem me
olhem mesmo, baixem as cabeças. Os que não podem olhar, baixem...
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O
Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13,
destacada, ao PLL nº 232/14.
O SR. DR.
THIAGO:
Vejam só como funcionam as coisas! Ver.ª Jussara, eu quero lhe dizer que nós
vamos votar a favor dessa emenda. Nós vamos votar pelas nossas convicções, e eu
não aceito que a senhora desqualifique o seu trabalho, como a senhora quis fazer
aqui agora; eu não aceito que a senhora desqualifique o meu trabalho, porque eu
acho que em tudo se avança, tudo se constrói. Eu quero dizer que vamos votar a
favor dessa emenda e que acreditamos que as parturientes não devem ser
oneradas, que os hospitais não devem ser onerados. Nós acreditamos que precisa
de um tempo maior para se fazer qualquer adequação, e nós acreditamos que se
precisa ter, nos locais onde as pessoas forem ser atendidas, a listagem de quem
vão ser as pessoas que vão trabalhar lá. Aliás, o que eu falei aqui na emenda
anterior e foi descaracterizado é que eu entendo que a atividade é positiva,
que a atribuição é positiva desde que executada por pessoas que já trabalham no
hospital, seja no hospital público, seja no hospital privado. O Presidente
Vargas, já estou dizendo isso pela quinta vez, tem duas doulas: uma, que é
técnica de enfermagem; outra, que é enfermeira; são concursadas da Prefeitura,
trabalhadoras do hospital. Também por isso disse aqui que a aprovação deste
projeto da forma como ele está diminui a necessidade, por exemplo, dessas duas
profissionais de carreira nos centros obstétricos dos hospitais.
Então, quero dizer que nunca – se fiz isso
alguma vez, peço, de pronto, desculpas – desqualifiquei o trabalho de qualquer
colega, por isso não aceito que desqualifiquem o meu trabalho enquanto
legislador. Segundo aspecto: dizer que é um absurdo o que eu estou propondo,
dizer que é um absurdo fazer emendas, a construção se faz assim de forma
democrática!
(Aparte antirregimental.)
O SR. DR.
THIAGO:
Não estou dizendo que foi a senhora que disse. A gente tem que aceitar a
democracia, esta Casa responde pela totalidade do pensamento político da
Cidade. Nós temos que aceitar os votos dos colegas! Podemos nos resignar,
podemos ficar chateados, podemos dizer que não concordamos; agora, não
aceitarmos o que os colegas colocam, o que os colegas defendem, isso sim não é
certo.
Portanto, quero dizer que, de minha parte, vou
votar a favor desta emenda, quero dizer de público, e vocês vão confirmar,
porque acredito que é uma emenda salutar à atividade dentro de um hospital.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª
Jussara Cony, a Emenda nº 13, destacada, ao PLL nº 232/14. (Pausa.) (Após a
chamada nominal.) APROVADA por 24
votos SIM.
Em votação a Emenda nº 14, destacada, ao PLL nº
232/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 15, destacada, ao PLL nº 232/14.
(Pausa.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Sr. Presidente, eu gostaria que fosse lida a emenda, porque a última foi
aprovada simbolicamente, e eu, realmente, não sei o que foi aprovado.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Valter, todas as emendas estão distribuídas
há muito tempo. Nós não lemos nenhuma emenda.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, o senhor tem que começar a controlar um pouquinho essa tendência a
querer me cercear sempre.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Não é cerceamento nenhum, Ver. Valter! Estão
distribuídas as emendas, o senhor pode pegar os autos e ler.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Mas
antes que seja apregoada a votação, eu só quero ler, Presidente!
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Mas pode ler, os autos estão ali.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
É uma prerrogativa minha como Vereador.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O senhor pode ler a 14, a 15, e, depois, a 16,
a 17 e a 18, que são as próximas.
Em votação a Emenda nº 15, destacada, ao PLL nº
232/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 16, destacada, ao PLL nº
232/14. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar
a votação da Emenda nº 16, destacada, ao PLL nº 232/14.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Primeiro,
quero dizer, Ver.ª Jussara, que o seu projeto, construído de forma democrática,
em audiências, junto com as doulas, lamentavelmente foi desfigurado na tarde de
hoje. Isso faz com que se redobrem os nossos desafios no próximo ano sobre,
sempre, a conversa permanente, a construção coletiva já encabeçada pela Ver.ª
Jussara aqui na Câmara. Acho que é importante fazer este registro, porque,
durante muitos anos, muitas lutas sofreram represálias enormes nos Parlamentos.
Eu me lembro do debate sobre o divórcio no Brasil, que nós trouxemos no Plano
Municipal de Educação aqui nesta Câmara Municipal. Foram 20 anos de debate para
poder aprovar a lei do divórcio, quando o casamento, para as mulheres, era
obrigatório na parte da monogamia e de todas as relações difíceis de serem
estabelecidas. E se ouviam as vozes reacionárias dizendo que isso ia acabar com
a família brasileira, etc., etc. Vinte anos de luta para se aprovar a lei do
divórcio. O Plano Municipal de Educação, esta Câmara tirou toda a parte do
texto que debatia gênero e sexualidade. Nós, com um trabalho fundamental e a
compreensão de que é cada vez mais importante ter uma política antimachista,
antissexista e de combate à lgbtfobia nas nossas escolas, sabemos que é uma luta
do futuro.
Eu faço esse preâmbulo à Ver.ª Jussara, porque
eu tenho a convicção de que o projeto foi pioneiro de uma luta que seguirá em
defesa das doulas, em defesa do direito de escolha das mulheres sobretudo. Eu
encaminho esta emenda, Presidente, porque é, de fato, uma emenda que, mais uma
vez, vai na ideia de que não possa haver uma relação com as doulas no SUS. Já
foi retirada, na rede pública, a possibilidade da doulagem, e aqui está dizendo
que o trabalho tem que ser gratuito. Nós queremos que seja uma profissão, daqui
um pouco, reconhecida e, tomara, com concurso público, para que a gente possa
ter também, em nossos hospitais, essa relação de conforto permanente para as
mulheres, de acompanhamento pré, parto e pós-parto para as famílias, sobretudo
para os bebês, como já fui corrigida aqui, corretamente, na tribuna. Isso aqui
exclui a possibilidade de que as mulheres que, porventura, estejam no SUS,
tenham uma relação com uma doula, que é uma profissional e que, embora faça
muitas coisas gratuitamente, também precisa viver e ter a sua relação material.
Simplesmente proíbe. Ou a relação é gratuita, e nós teremos somente doulas
voluntárias, ou não será permitida no Sistema Único de Saúde essa relação que
as famílias estabelecem com vocês. Parece muito preconceito a uma profissão,
parece que atemoriza alguns que se possa ter uma relação distinta com a
maternidade e com a paternidade num direito de escolha da mulher, porque
ninguém obriga a ter a relação, a ter uma doula, ou a não ter uma doula. É um
esforço hercúleo para desfigurar o projeto e para desrespeitar uma profissão,
mas não com o nosso voto, Ver.ª Jussara Cony, nós votaremos contra. E digo,
como disse Darcy Ribeiro uma vez, tu lembras bem essa frase? Muitas vezes nós
falamos da tribuna: “Eu perdi muitas lutas que eu travei, mas eu não queria,
nem por um segundo, estar do lado dos que venceram.” Nem por um segundo estar
do lado dos que venceram e que tiraram o direito de escolha das mulheres.
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 16, destacada, ao PLL nº 232/14.
A SRA. JUSSARA
CONY:
Aqui, mais uma vez, a incoerência, não é? Condiciona uma relação contratual
entre a doula e a parturiente, pelo sistema de saúde, obrigando a doula a não
efetuar cobrança do seu trabalho no caso de atendimento ao SUS, gerando,
inclusive, responsabilidade civil e criminal em caso de descumprimento.
Em primeiro lugar, a contradição está aqui: se a
doula é voluntária, ela é criminalizada, é disso que se trata. Se a doula é
voluntária, está sendo criminalizada. Já tiraram a perspectiva da doula no SUS.
Ver.ª Sofia, as emendas votadas já tiraram a possibilidade, excluíram! Então,
se não for voluntária, ela é criminalizada; no privado, que não pode haver
cobrança do plano de saúde das doulas.
Srs. Vereadores, essas emendas são feitas para
dizer uma coisa que não existe. Não existe relação ou vínculo trabalhista! O
SUS não paga, o hospital não paga! A doula não é uma funcionária pública nem
privada, ela não recebe nada do SUS, ela não tem vínculo com o Estado, ela não
tem vínculo com o plano de saúde. A sua relação profissional é com a
parturiente que a contratou! A mulher quer ou não quer ter doula, não há dupla cobrança,
o Estado não está sendo onerado! Já estão impedindo que a doula tenha
participação, a não ser como voluntária do SUS. Todas as emendas estão se
tornando inócuas no projeto, vamos nos dar conta disso.
Votem com as suas consciências, como quiserem, Srs.
Vereadores. Agora, não venham tergiversar sobre algo que é absolutamente
contraditório. Não existe, já tiraram, foi decepado. Sabem quando se decepa uma
mão, a outra, a língua de quem fala, a voz de quem canta? Está tudo dominado,
tudo dominado numa Casa em que... Aliás, a nossa pluralidade foi questionada
nessas eleições, porque esta Casa foi eleita com 30% dos votos da cidade de
Porto Alegre. A próxima Legislatura talvez resolva essa questão. Agora eu já
sei o que está acontecendo, e essas emendas são todas para inviabilizar,
tergiversar, criminalizar. Uma das coisas que mais apareceu na votação dessas
emendas, Ver.ª Sofia, é a criminalização. Aí me permitam, doulas, me permitam,
senhores, me permita a cidade de Porto Alegre: quando se trata de mulheres, e
aí eu falo nas ocupações e profissões femininas, a criminalização vem pela
dupla criminalização. Nós mulheres somos diferentes. Nem essa diferença natural
está sendo observada aqui nesta Casa – e por profissionais de saúde. Nós,
mulheres, somos diferentes dos homens. Agora, ser diferente não significa ser
inferior nem ter que ser oprimida e criminalizada por esse motivo. Ver.ª
Fernanda, a senhora tem razão: eu não quero estar do lado de vencedores num
momento como este, não quero, porque aqui não há vencedores nem vencidos, aqui
há inocuidade em relação à vida, aqui há criminalização de mulheres. As
profissões evidentemente femininas têm muito mais dificuldades, seja pelo corpo
da mulher, é a mulher que pare. Nós temos que caminhar muito ainda, para que a
humanidade entenda, incluindo os homens. Eu não estou aqui me dirigindo de
forma especial a este ou àquele Vereador, mas está no cotidiano das relações de
gênero, estão no cotidiano as dificuldades objetivas que as mulheres têm. Vocês
são doulas, são mulheres, umas pariram, outras não, também como opção de ter ou
não filhos. Vocês não são homens. A sociedade é masculina. As profissões
femininas, embora venham de séculos... Na realidade é o seguinte: as fogueiras
ainda estão ardendo. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico
para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) (Após o fechamento
do painel eletrônico.) Não há
quórum.
Está encerrada a Ordem do Dia e os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h30min.)
* * * * *